Proposta em Análise na Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) está analisando um projeto de lei apresentado pelo vereador João Bettega (PL), que propõe mudanças na Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O foco principal da proposta é a promoção da acessibilidade, inclusão social e conscientização sobre o TEA. Este projeto está em tramitação desde agosto de 2025 e foi atualizado em março deste ano por meio de um substitutivo geral, com o objetivo de realizar adequações técnicas (005.00579.2025 com 031.00036.2026).
O substitutivo reorganiza o conteúdo, reforçando a política já existente sem a criação de novas estruturas administrativas ou obrigações operacionais diretas para o Executivo. Atualmente, o atendimento às pessoas com TEA é regulamentado pela lei municipal 15.767/2020. A nova versão acrescenta diretrizes à legislação vigente, incluindo a acessibilidade arquitetônica, comunicacional e sensorial em espaços públicos e privados de uso coletivo, além de promover a capacitação contínua de profissionais que lidam com essa questão.
Diretrizes Reforçadas e Sem Multas
É importante notar que o substitutivo elimina quaisquer multas ou imposições ao Poder Executivo. O texto original do projeto previa algumas medidas específicas, como a oferta de alternativas a portas giratórias, uma tolerância de até 15 minutos nas vagas do EstaR, uma credencial municipal para uso das vagas destinadas a pessoas com deficiência, e a garantia de que a rede municipal de ensino disponibilizasse profissionais de apoio com formação superior em áreas relacionadas. Além disso, o projeto original previa metodologias pedagógicas individualizadas e uma comunicação regular entre a escola e as famílias dos alunos com TEA.
Com a nova redação, essas especificidades foram substituídas por diretrizes mais amplas que tratam da acessibilidade, inclusão e do atendimento acolhedor. Também destaca a importância da articulação entre o poder público, as famílias, a comunidade escolar e as entidades da sociedade civil. A nova proposta ainda exclui a previsão de fiscalização com multas para o descumprimento da política municipal voltada às pessoas com TEA.
Justificativas e Próximos Passos
Na justificativa do substitutivo, João Bettega explica que a reformulação do projeto busca manter os objetivos iniciais, mas em um formato mais adequado do ponto de vista jurídico, evitando a criação de sanções ou encargos diretos ao Poder Executivo. Com essa correção de rota, a proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e, atualmente, aguarda análise na Comissão de Serviço Público.
Essa discussão na Câmara reflete um crescente reconhecimento da importância dos direitos das pessoas com TEA, ressaltando a necessidade de uma abordagem que priorize a inclusão e o respeito às especificidades de cada indivíduo. A expectativa é que a nova proposta contribua para um ambiente mais acolhedor e acessível para todos.
