Desafios e Perspectivas da Reforma Tributária
A reforma tributária voltada para o agronegócio levanta muitas questões. O setor agrícola, em particular, expressa receios sobre o possível aumento da carga tributária, que pode resultar da eliminação de isenções, reduções de alíquotas e créditos presumidos que atualmente ajudam a evitar a cumulatividade do ICMS e do PIS/COFINS. Além disso, a insegurança jurídica é uma preocupação crescente, especialmente para cooperativas e em relação a contratos de arrendamento e parcerias rurais.
“Um ponto crítico para o setor é como serão tratados os mecanismos de suspensão destinados às vendas para empresas que industrializam e exportam, que são considerados estratégicos para a competitividade da cadeia exportadora do agronegócio”, comenta Fábio Calcini, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advogados, em uma declaração à imprensa.
Calcini é um dos painelistas do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, agendado para o dia 30 de março de 2026, das 9h às 18h, no Hotel Renaissance em São Paulo, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA).
Expectativas para o Congresso e Impactos da Nova Regulamentação
De acordo com Calcini, se a regulamentação da reforma tributária for divulgada antes do evento, as discussões serão focadas nos pontos já esclarecidos, incluindo o crédito presumido nas operações com produtores rurais não contribuintes e questões relacionadas ao diferimento de insumos agropecuários. Contudo, se os regulamentos não estiverem prontos a tempo, o foco se voltará para as dificuldades práticas na apuração e cálculo desses créditos, bem como para a complexidade da aplicação do diferimento ao longo da cadeia produtiva.
Paulo Vaz, professor do IBDA e sócio do escritório VBSO Advogados, elucida que a reforma da tributação sobre o consumo teve início com a Emenda Constitucional nº 132/2023, que estabeleceu as bases do novo modelo tributário. Essa norma criou, no texto constitucional, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.
O ano de 2026 representa um marco simbólico para a implementação do IBS e da CBS, que terão uma alíquota combinada de 1,0%, passível de compensação com PIS/COFINS. No entanto, ainda existem lacunas significativas, como a definição das alíquotas efetivas, o funcionamento do Imposto Seletivo para setores como veículos poluentes e bebidas, e a criação de um cadastro único para o cashback, além do detalhamento dos regimes especiais e da integração dos sistemas de apuração até a concretização total da reforma em 2033.
Fórum Estratégico para o Setor Agrícola
Palestra Inaugural com o Ministro do STF
O congresso contará com a palestra inaugural do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que abordará o tema “Ordem Econômica e Segurança Jurídica”. Além disso, outros painéis discutirão a segurança jurídica na reforma do Estatuto da Terra e na aplicação do Marco Temporal, o seguro e financiamento rural em meio à sustentabilidade e crise de crédito, e os incentivos para a segurança climática.
