FAEP alerta para custo de R$ 4,1 bi e planeja ação judicial contra fim da escala 6×1 no Paraná

FAEP contesta mudança na jornada de trabalho no campo

O Sistema Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) iniciou conversas com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para questionar judicialmente a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada máxima para 40 horas semanais. A PEC foi aprovada pelo Senado Federal com 75 votos favoráveis e apenas um contrário, mas a FAEP aponta impactos econômicos significativos para o Agronegócio paranaense.

Estimativa aponta necessidade de mais de 100 mil contratações e custo bilionário

Conforme estudo do Departamento Técnico e Econômico (DTE) da FAEP, a alteração na jornada pode gerar um custo extra estimado em R$ 4,1 bilhões para o setor no Paraná. Além disso, a entidade projeta a necessidade de 107 mil novas contratações para compensar a redução das horas trabalhadas. Apesar de representar os interesses dos produtores rurais, o levantamento divulgado não detalha a metodologia utilizada para essas projeções.

Justiça (CCJ) e o questionamento jurídico da FAEP

A FAEP informou que está avaliando, junto à CNA, a possibilidade de apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as mudanças previstas na PEC. O argumento principal é que o texto trata de forma desigual trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração acima de 2,5 vezes o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), excluindo-os dos limites de jornada e controle de ponto. Para a entidade, essa diferenciação pode violar o princípio constitucional da igualdade.

“Criar duas categorias de trabalhadores, uma com direito constitucional à jornada limitada e outra sem, é vedado pela própria Constituição, porque fere o tratamento isonômico”, afirma Ágide Eduardo Meneguette, presidente do Sistema FAEP. Até o momento, não há decisão judicial que reconheça a inconstitucionalidade da proposta. A CNA deverá apresentar a ação, enquanto a FAEP fornecerá informações sobre a realidade do agronegócio paranaense para embasar o questionamento.

Impactos econômicos e operacionais no agronegócio paranaense

Além do aspecto jurídico, a FAEP manifesta preocupação quanto ao impacto econômico da jornada reduzida no campo. A necessidade de contratar mais funcionários e o aumento dos custos com salários e encargos podem encarecer a produção rural. A federação destaca ainda a dificuldade em encontrar mão de obra para certas atividades, o que pode agravar as operações nas propriedades.

Essas projeções da FAEP indicam riscos de aumento dos custos de produção, que podem ser repassados aos preços dos alimentos. O presidente da entidade ressalta que o produtor rural já enfrenta dificuldades financeiras devido a perdas climáticas, juros elevados e queda nos preços de algumas commodities. “Se o produtor ainda tiver que pagar volumes massivos de horas extras e contratar mais trabalhadores, será inviável se manter na atividade. E os custos da retração do agro não afetam só o campo, mas a sociedade como um todo”, destaca Meneguette.

Críticas à tramitação da PEC no Senado

Ágide Eduardo Meneguette também criticou a condução da proposta no Congresso Nacional, especialmente a rejeição conjunta das 36 emendas apresentadas à Comissão de Constituição e Justiça (Justiça (CCJ)) do Senado. Segundo ele, essa decisão evitou alterações que poderiam levar a uma nova análise pela Câmara dos Deputados. “É nítido que a aprovação da proposta foi um ato com objetivos eleitoreiros e não uma ação genuinamente legislativa”, afirmou o presidente da FAEP.

Situação atual da implementação da escala 6×1

A PEC aprovada determina dois dias de descanso semanal remunerado e a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial. No entanto, o texto ainda aguarda promulgação pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. A mudança será implementada de forma gradual, conforme os prazos estabelecidos na proposta.

Enquanto isso, a FAEP segue articulando com a CNA a possibilidade de questionar judicialmente pontos do texto aprovado, buscando proteger os interesses do agronegócio paranaense diante das alterações na legislação trabalhista.