Impactos da reforma tributária no Agronegócio
A reforma tributária em andamento no Brasil está reformulando a maneira como o agronegócio enfrenta impostos, créditos e despesas ao longo de sua cadeia produtiva. Diante da transição entre sistemas e da introdução de novos tributos, o setor se depara com transformações que vão desde a aquisição de insumos até a estrutura de planejamento fiscal das propriedades rurais.
Para compreender os efeitos práticos desse novo contexto, o Mundo Agro conversou com Rafael Pandolfo, advogado tributarista, que elucidou os impactos da reforma, os pontos de atenção impostos pela nova legislação e os desafios que diferentes tipos de produtores enfrentam para se adaptarem ao novo modelo tributário.
O que muda com a reforma tributária no agronegócio?
De acordo com Pandolfo, o agronegócio brasileiro sempre se beneficiou de um conjunto diversificado de incentivos fiscais, tanto federais quanto estaduais. Entre os mais conhecidos, estão a isenção de PIS/COFINS sobre insumos previstas na Lei n. 10.925/2004 e as reduções na base de cálculo do ICMS definidas pelo Convênio de ICMS n. 100/97. Com a reforma, essa fragmentação normativa entre a federação e os estados será eliminada. Os tributos PIS e COFINS, que incidem sobre o faturamento, serão extintos em 2027 para dar lugar à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O ICMS, imposto estadual sobre a circulação de mercadorias, também deixará de existir gradualmente a partir de 2029, sendo substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que deverá ser consolidado em 2033.
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Esses novos impostos terão caráter não cumulativo, permitindo que a cadeia produtiva pague apenas sobre o valor agregado, por meio de créditos referentes a tributos pagos em etapas anteriores. Entretanto, a implementação desse sistema exigirá a correta apuração da alíquota efetiva e o impacto financeiro dessas cobranças, além dos reflexos nas operações entre fornecedores e clientes.
Desafios e Complexidades da Nova Legislação
Os benefícios fiscais também sofrerão alterações significativas. Agora, precisam estar expressamente autorizados na Constituição Federal, o que pode aumentar a segurança jurídica, mas também encarecer os processos para o setor. Além disso, um novo tributo, o Imposto Seletivo, também será introduzido, afetando produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como produtos fumígenos e extrações minerais, que são relevantes para o agronegócio.
Outro ponto a ser considerado é a Lei Complementar 224/2025, que, embora esteja relacionada à reforma tributária, não regulamenta o novo sistema. Pandolfo alerta que essa lei, sob o pretexto de racionalizar os gastos tributários, impôs uma redução linear de 10% em praticamente todos os benefícios fiscais, afetando diretamente os insumos que anteriormente tinham alíquota zero de PIS/COFINS, que passarão a ter tributação efetiva a partir de abril de 2026. Isso se aplica também ao Funrural, cuja alíquota sofreu um aumento.
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Repercussões nos Custos de Produção
Com o aumento da tributação, os custos para os produtores rurais devem subir, impactando diretamente os preços pagos pelos consumidores. A reforma tributária, que inicialmente parecia alinhar-se ao modelo da OCDE, contrasta com a realidade estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Esta emenda mantém a carga tributária sobre o consumo até 2078, dando origem a uma reestruturação que penaliza certos setores e beneficia outros.
No agronegócio, o custo de produção é uma preocupação central. Os insumos, como fertilizantes e defensivos, serão os mais afetados pela nova carga tributária, que pode chegar a 10,6% em função da aplicação de IBS e CBS. Essa reoneração, unida à reforma, representa um desafio sem precedentes para os produtores, que historicamente contaram com incentivos fiscais para minimizar seus custos.
Preparação e Estratégias para os Produtores Rurais
Diante desse cenário de incertezas, Pandolfo recomenda que os produtores tomem três atitudes fundamentais o quanto antes. Em primeiro lugar, é essencial profissionalizar a gestão fiscal e contábil das propriedades, garantindo um controle rigoroso sobre notas fiscais eletrônicas e planejamento de fluxo de caixa. Em segundo lugar, realizar simulações tributárias comparativas para entender o impacto efetivo da nova legislação sobre suas operações. Por fim, investir em uma consultoria especializada que possa auxiliar na adaptação ao novo sistema tributário.
Além disso, os produtores devem revisar sua estrutura societária e regime tributário, gerenciar ativamente créditos tributários e manter uma postura proativa diante do contencioso tributário, buscando formas de resguardar seus direitos contra possíveis abusos da nova legislação.
Por fim, tanto pequenos quanto grandes produtores precisam estar atentos às mudanças, pois todos serão afetados de maneiras diferentes. A situação é especialmente crítica para o médio produtor, que enfrenta desafios únicos ao navegar entre as exigências do novo sistema tributário e as suas capacidades operacionais.
