Marco da Economia Digital promete investimentos duradouros e inovação estratégica

Segurança jurídica e fomento à inovação no Marco da Economia Digital

Especialistas e autoridades defendem a aprovação do Projeto de Lei 5960/2025, que institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil, como um passo decisivo para garantir recursos de longo prazo à tecnologia nacional. Durante audiência na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, representantes do setor público e privado ressaltaram que o projeto oferece segurança jurídica, previsibilidade para investidores e incentivo à inovação, sem criar barreiras ao mercado.

Rosilda Prates, presidente da Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação (P&D Brasil), enfatizou a necessidade de estabilidade regulatória para fortalecer a competitividade digital do país. Segundo ela, o apoio governamental é essencial para que o setor privado se sinta seguro para investir em pesquisa, desenvolvimento e infraestrutura tecnológica.

Investimentos estratégicos e apoio financeiro

Para Rosilda Prates, o projeto acerta ao direcionar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para financiar áreas fundamentais como P&D e a futura Rede de Institutos de Ciência e Tecnologia para a Economia Digital (Insoed). A continuidade dessas políticas públicas é vista como elemento crucial para que empresários decidam investir em inovação no Brasil.

Ela explica que soberania tecnológica não se traduz em isolamento, mas sim na capacidade de tomar decisões estratégicas, garantir transferência tecnológica e formar capital humano. Sem instrumentos de subvenção e crédito qualificado do governo, o setor privado tende a evitar riscos, preferindo retornos financeiros mais seguros em outros mercados.

As empresas filiadas à P&D Brasil investem anualmente cerca de R$ 3,5 bilhões em pesquisa e desenvolvimento, o que representa 2,8% do faturamento médio — um índice que supera a média nacional de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Compras públicas como motor da inovação

O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), autor do projeto, defendeu o papel estratégico das compras públicas para impulsionar a inovação nacional. Ele destaca que o Estado pode ser o primeiro cliente das startups, ajudando a superar barreiras iniciais de mercado e consolidar casos de sucesso que facilitem o acesso a novos consumidores.

Proteção e uso responsável de dados públicos

Márcia Cardador, coordenadora-geral da Diretoria de Infraestrutura Nacional de Dados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), ressaltou que o projeto proíbe expressamente a comercialização lucrativa de dados estatais. O objetivo é utilizar essas informações para fomentar novos negócios e atividades econômicas, evitando que a economia se baseie na venda desses dados.

Inclusão digital para micro e pequenas empresas

José Cerezoli, do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), reforçou a importância de garantir a inclusão digital dos pequenos negócios. Ele alertou para a necessidade de oferecer suporte básico em letramento digital, especialmente para microempresários, para que não fiquem excluídos da transformação digital e possam aproveitar os benefícios da nova economia.

O Brasil possui mais de 25,8 milhões de empresas ativas, incluindo 13,8 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) e 10,4 milhões de micro e pequenas empresas, o que torna a inclusão digital um desafio estratégico para o desenvolvimento econômico.

Rede de testes e certificação tecnológica

O projeto prevê a criação da Insoed, uma rede articulada de laboratórios públicos e privados para testar, certificar e estabelecer padrões técnicos para inteligência artificial e infraestrutura digital. Charles Bezerra do Prado, pesquisador do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), explicou que a autarquia coordenará essa rede, traduzindo normas internacionais em referências técnicas para garantir que inovações brasileiras tenham acesso facilitado a mercados globais.

Testagem de inteligência artificial em língua portuguesa

O advogado Thiago Marcílio, do Centro de Estudos em Governança de IA (CEGIA), destacou a urgência de o Brasil estruturar ambientes de testagem de inteligência artificial em português, acompanhando exemplos de países como Reino Unido, Estados Unidos e Japão. Ele enfatizou a necessidade de avaliar riscos e limites das ferramentas de IA antes da adoção em larga escala, promovendo um modelo colaborativo entre setor público e privado, sem impor regras regulatórias excessivamente rígidas.