Regulamentação da distribuição de marmitas avança na Câmara Municipal
A Câmara Municipal de curitiba deu um passo importante na última quarta-feira (24) ao aprovar, na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, o parecer favorável ao projeto que regulamenta a distribuição de marmitas na cidade. A proposta, de autoria do vereador João Bettega (PL), foi revisada e ganhou um substitutivo geral que flexibiliza as exigências inicialmente previstas, tornando a atividade voluntária e estabelecendo critérios claros para higiene, controle de resíduos e manutenção da ordem pública.
O texto original previa a necessidade de autorização, local fixo para a distribuição, presença da Guarda Municipal e multa única de R$ 5 mil por infração, com vigência imediata (005.00172.2025). No novo formato (031.00308.2025), a regulamentação mantém a distância mínima de 200 metros entre pontos de distribuição e adota uma escala progressiva de penalidades, começando por advertência, seguida de multa de R$ 1 mil, e, em caso de reincidência, multa de R$ 5 mil após processo administrativo. A entrada em vigor está prevista para 90 dias após aprovação.
Impacto financeiro e trâmites na Comissão de Economia
O relatório favorável foi elaborado pelo vereador Leonidas Dias (Pode), que destacou a apresentação de estimativa de impacto financeiro assinada pelo autor da proposta. O documento aponta que a regulamentação não gerará despesas obrigatórias continuadas para o município, um ponto determinante para a aprovação do parecer. Apesar da divergência inicial da vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), que solicitou mais informações, o voto do relator prevaleceu, encaminhando o projeto para avaliação da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias.
Crédito para construção da Unidade de Saúde Tarumã é liberado para votação
Na mesma reunião, a Comissão de Economia aprovou outro projeto que prevê a abertura de crédito adicional suplementar de cerca de R$ 6 milhões para a construção da Unidade Básica de Saúde Tarumã, localizada no Bairro Alto. Esta iniciativa, de autoria da Prefeitura, autoriza o remanejamento de recursos dentro do Fundo Municipal da Saúde (013.00003.2026) e já está agendada para votação em plenário nesta sexta-feira (26).
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Fonte: atividadenews.com.br
O parecer favorável, apresentado pelo vereador Serginho do Posto (PSD), seguiu o rito de análise com prazo para apresentação de emendas pelos parlamentares, garantindo transparência e participação na decisão sobre o investimento público.
Ensino da empatia nas escolas: projeto segue para Comissão de Educação
Outra pauta em destaque é o projeto de lei que inclui o ensino da empatia como atividade extracurricular no ensino básico (005.00033.2026). Após ajustes solicitados em abril, a relatora Giorgia Prates liberou o texto para avaliação da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer. O parecer destaca que os custos relacionados à implementação poderão ser absorvidos pelo orçamento já destinado à Secretaria Municipal da Educação, sem necessidade de ampliação significativa de despesas públicas.
Cartilhas sobre violência de gênero aguardam informações financeiras
O projeto que propõe a distribuição de materiais educativos sobre o enfrentamento à violência contra as mulheres (005.00072.2026), de Professora Angela (PSOL), teve sua tramitação suspensa para a obtenção de informações adicionais. O relator Hernani (Republicanos) solicitou manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento para avaliar a suficiência das dotações orçamentárias indicadas e os possíveis impactos financeiros da medida.
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Fonte: soupetrolina.com.br
Segundo o Regimento Interno, esses pedidos suspendem os prazos por até 30 dias, garantindo tempo para as análises necessárias. Caso não haja resposta, o projeto retornará para nova apreciação do colegiado.
Projeto do passe livre para gestantes precisa de ajustes orçamentários
Por fim, o projeto que institui o benefício do passe livre para lactantes e doadoras de leite humano no sistema de transporte público de Curitiba (005.00613.2025 e 031.00002.2026) foi devolvido ao gabinete da autora para aprimoramento da estimativa de impacto orçamentário-financeiro. O vereador João Bettega recomendou ajustes para garantir maior precisão no cálculo dos custos, conforme determina o Regimento Interno, que estabelece prazo de até 120 dias para resposta sob pena de arquivamento.
Função da Comissão de Economia da Câmara de Curitiba
A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização tem papel fundamental na análise de projetos que envolvem recursos públicos, impactos financeiros e políticas econômicas municipais. Ao avaliar propostas que afetam diretamente a gestão orçamentária e a economia local, o colegiado assegura que decisões tomadas pela Câmara estejam alinhadas com a capacidade financeira do município e com as necessidades da população, traduzindo indicadores econômicos em medidas concretas para a cidade.
