Decisão do TRT-9 sobre postagens do vereador Guilherme Kilter
O desembargador Célio Horst Waldraff, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), confirmou a obrigação do vereador Guilherme Kilter, de Curitiba, de excluir vídeos e postagens que incitam empresários a demitir funcionários por suas convicções políticas. A decisão, proferida nesta sexta-feira (13), atende parcialmente a revisão solicitada pelo parlamentar contra a determinação da primeira instância, que exigia também a publicação de um comunicado em até 24 horas.
Em caráter liminar, Waldraff acolheu o pedido do vereador e suspendeu a exigência de publicar o comunicado até que o mérito do caso seja analisado, o que implica a suspensão da multa prevista pelo descumprimento desse item. Contudo, manteve outras duas determinações do juiz Guilherme Mayer Amin, da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba: a remoção das mensagens que incentivam a demissão por convicções políticas e a abstenção de novas publicações com o mesmo teor.
Contexto da ação civil pública e penalidades aplicadas
A sentença inicial, também liminar, resultou de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR). Na quarta-feira (11), o juiz da 8ª Vara do Trabalho fixou multa de R$ 50 mil por cada ato de descumprimento, incluindo uma multa diária de R$ 50 mil caso o conteúdo não fosse removido.
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Fonte: belzontenews.com.br
As publicações polêmicas ocorreram no dia 27 de outubro, dois dias após o segundo turno das eleições. O vereador publicou um vídeo com a frase “Demitir um petista – gostoso demais”, além de mensagens como “DEMITA UM PETISTA. O motivo? Corte de gastos e reestruturação”, “Bom dia! Já demitiu um petista hoje?”, “Movimento ‘demita um petista’ cresce no Brasil, e deixa a turma do amor desesperada” e “Semeou voto em bandido, vai colher desemprego. Não gostou? Liga pro Lula!”. Mesmo notificado pelo MPT, Kilter não removeu os conteúdos.
Análise jurídica e fundamentos constitucionais
O juiz Guilherme Mayer Amin avaliou que essas publicações configuram incitação direta à perseguição de trabalhadores por suas opções políticas, ultrapassando a crítica legítima a partidos ou candidatos. Essa conduta fere a Constituição Federal, que assegura a cidadania e o pluralismo político como pilares da República (artigo 1º, incisos II e V), e proíbe a privação de direitos por convicção filosófica ou política (artigo 5º, inciso VIII).
Além disso, a decisão menciona a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que protege contra discriminação e incitação à discriminação (artigo 7º), e a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que define discriminação em emprego baseada em opinião política como ilícita (artigo 1º, parágrafo 1, “a”).
O magistrado ressaltou a relevância democrática da liberdade de voto, afirmando que “o voto só é livre quando o eleitor pode escolher seus representantes sem medo de sofrer represálias por sua escolha”.
Posicionamento do vereador Guilherme Kilter
Em resposta à decisão, o vereador declarou que não possui vínculo empregatício com terceiros e questionou a competência da Justiça do Trabalho para intervir em seu discurso político. “Sou parlamentar, não sou empregador e não tenho vínculo de trabalho com ninguém. A defesa seguirá demonstrando que a Justiça do Trabalho não pode atuar como fiscal do discurso político”, afirmou.
A defesa do parlamentar anunciou que continuará atuando para tentar reverter integralmente a decisão da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba.
