Legislação Garante Transporte Gratuito de Bagagem de Mão
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que permitirá aos passageiros de voos nacionais e internacionais transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, respeitando dimensões padronizadas. Com isso, as companhias aéreas não poderão cobrar valores adicionais por esse serviço essencial. O próximo passo agora é a votação na Câmara dos Deputados.
A proposta, que foi elaborada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), visa alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica para eliminar brechas que permitiam práticas abusivas por parte das companhias aéreas, segundo o relator.
O projeto estabelece que a franquia mínima de bagagem de mão será de até 10 quilos, aplicando-se aos voos tanto domésticos quanto internacionais. Esta norma se restringe ao compartimento superior da cabine, e as companhias poderão implementar restrições adicionais apenas por motivos de segurança ou pela capacidade das aeronaves. Em caso de superlotação, a empresa deverá despachar a bagagem sem cobrar do passageiro.
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Uma das principais mudanças introduzidas pela proposta é a proibição de tarifas adicionais para bagagens de mão, uma prática que havia sido autorizada por uma resolução de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Essa regulamentação não assegurava transporte gratuito para esse tipo de bagagem, abrindo espaço para cobranças extras que afetavam diretamente os usuários.
O relator do projeto destacou que a nova legislação oferece uma solução definitiva, evitando a dependência de regulações administrativas que podem variar conforme as políticas das empresas aéreas ou decisões da Anac. Assim, a legislação se apresenta como um marco na proteção dos direitos dos passageiros.
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Além disso, ontem (21), a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25, que também proíbe a cobrança de bagagem de mão. Essa agilidade na tramitação significa que o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões, o que acelera ainda mais o processo legislativo.
A movimentação recente do Congresso em relação a esse tema é uma resposta direta às novas tarifas implementadas pelas companhias aéreas, que criaram uma categoria chamada de “básica” para o transporte de bagagens. Recentemente, as empresas Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines anunciaram a adoção de novas tarifas, com restrições severas para a segunda bagagem de mão a partir deste mês. Essa situação gerou um clamor entre os consumidores, que agora veem uma possível solução graças a estas propostas legislativas.
