Estrutura Inovadora para o Direito Animal
O Governo do Estado do Paraná anunciou uma nova diretriz significativa para o Direito Animal com a criação da Superintendência-Geral de proteção animal (SGPA). Conforme estipulado pelo Decreto nº 13.466/2026, o órgão tem a missão de assessorar, supervisionar, articular e implementar ações estratégicas voltadas à proteção, bem-estar e dignidade dos animais, abrangendo tanto os domésticos quanto os silvestres. A SGPA estará vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest).
O texto do Diário Oficial do Estado, publicado em 27 de abril, detalha que a superintendência terá a responsabilidade de formular diretrizes estratégicas para a Política Estadual de Direitos Animais. Além disso, atuará como um elo de articulação entre a Rede Estadual de Direitos Animais (Reda) e o Conselho Estadual de Direitos Animais (Ceda), assegurando que as deliberações governamentais fluam de maneira eficiente. Outro aspecto importante da SGPA será a supervisão e monitoramento do cumprimento das metas e programas interinstitucionais relacionados à proteção animal, desenvolvidos pelas secretarias e demais autarquias do estado.
Ações e Parcerias para o bem-estar animal
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Dentro das atribuições da SGPA, estão previstas ações para estabelecer parcerias com organismos internacionais, universidades e instituições de pesquisa. O objetivo é promover o desenvolvimento de indicadores e estudos que fomentem o bem-estar animal. A superintendência também será responsável pela supervisão da padronização e das diretrizes técnicas para os centros de acolhimento e proteção animal, buscando garantir uma atuação unificada em todo o território paranaense.
Além disso, a promoção de diálogos estratégicos com o Ministério Público, Poder Judiciário e órgãos de segurança pública será fundamental para aprimorar a fiscalização e combater os maus-tratos contra os animais. A SGPA ainda se dedicará à avaliação da eficácia das campanhas educativas e ações de conscientização promovidas pelo Poder Executivo, assim como o acompanhamento da execução de protocolos para o manejo de animais em situações de desastres e calamidades. Essa última ação será feita em parceria com a Coordenadoria Estadual da Defesa Civil (Cedec).
Compromisso com a Proteção Animal
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Rodrigo Araújo Rodrigues, superintendente-geral de Proteção Animal, destacou a criação da superintendência como um marco histórico para o Paraná. “Esta não é apenas uma nova estrutura administrativa; representa uma mudança de paradigma do Estado em relação à vida animal, ao respeito e à responsabilidade que temos com todos os seres”, comentou. Segundo Rodrigues, o principal objetivo da SGPA será integrar esforços, unificar ações e fortalecer políticas de proteção animal mais eficazes em todo o estado. “Vamos trabalhar de forma articulada com órgãos de controle, universidades, instituições e a sociedade civil, consolidando uma rede que já realiza um trabalho relevante, tornando-a ainda mais coordenada e eficiente”, completou.
Programas de Cuidado Animal em Destaque
O Governo do Estado possui uma atuação abrangente em várias frentes em relação ao cuidado animal. Um dos principais programas é o Programa Permanente de Esterilização de Cães e Gatos, conhecido como CastraPet Paraná. Este programa tem como foco atender pets de famílias de baixa renda, de pessoas ligadas a organizações da sociedade civil e protetores independentes. Desde sua criação em 2020, espera-se que neste ano mais de 200 mil animais sejam beneficiados, abrangendo todas as 399 cidades paranaenses.
No que diz respeito à fauna silvestre, a rede de apoio inclui o Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras), ligado à Universidade Estadual do Centro-Oeste (Unicentro), além de cinco Centros de Apoio à Fauna Silvestre (CAFS). Esses centros resultam de convênios com o Instituto Água e Terra (IAT) e instituições de ensino, como o Centro Universitário Filadélfia (Unifil) e o Centro Universitário de Cascavel (Univel). O projeto ainda prevê a abertura de novos Cetras e postos de atendimento nas Universidades Estaduais de Maringá, Londrina e Ponta Grossa, além de uma unidade em Curitiba, em parceria com a Sanepar.
Funcionamento dos Centros de Acolhimento
De acordo com a Instrução Normativa 06 de 2025, os CAFS e Cetras são essenciais para receber, identificar, marcar, triá-los e avaliar o tratamento veterinário para animais silvestres que são acolhidos por órgãos ambientais em ações de fiscalização ou resgates. A quantidade de tempo que os animais permanecem nesses centros depende da sua recuperação. O destino dos animais pode ser a soltura no habitat natural ou, em casos onde isso não é viável, eles serão encaminhados para instituições licenciadas pelo órgão ambiental, garantindo sua proteção e bem-estar.
