Ação no STF visa suspender lei que reduz penas para crimes golpistas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado como relator das ações que questionam a nova Lei da Dosimetria, a qual permite a diminuição das penas de réus condenados por atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Essas ações foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que argumentam contra a decisão do Congresso que, na semana passada, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a esse projeto de lei.
A Federação PSOL-Rede alega que a redução de penas afeta diretamente os crimes contra a democracia e representa uma grave ameaça institucional. Em uma declaração conjunta, os partidos afirmaram: “Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação da ordem democrática e da integridade das instituições republicanas, circunstância que exige atuação cautelar firme e imediata do Supremo Tribunal Federal”.
Leia também: Lula Solicita a Alcolumbre Organização de Jantar para Aprovar Jorge Messias no STF
Leia também: Sucessão de Gleisi Hoffmann na SRI: Desafios e Pressões pela Aprovação de Jorge Messias no STF
A ABI, por sua vez, critica a nova norma, afirmando que ela “banaliza” os ataques à democracia brasileira. Segundo a entidade, “a multidão que pega em armas e se propõe a abolir o Estado Democrático de Direito de forma violenta, por meio de golpes de Estado, deve ter os seus membros mais fortemente sancionados pelo Direito Penal exatamente pelo potencial que têm de agir sem quaisquer amarras morais”.
Com sua nomeação como relator, Moraes estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso se pronunciem a respeito da lei contestada. Após isso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também terão a oportunidade de se manifestar sobre o assunto.
Leia também: Delação de Daniel Vorcaro coloca políticos e STF em alerta durante ano eleitoral
Leia também: Caso de Blogueiro Alvo do STF Levanta Questões sobre Liberdade de Expressão e Abuso de Poder
Depois de analisar as manifestações recebidas, o ministro Moraes tomará uma decisão referente à suspensão da lei. Até o momento, não há um prazo definido para que essa decisão seja divulgada.
Além das ações já mencionadas, a federação partidária integrada por PT, PCdoB e PV anunciou que também pretende contestar a Lei da Dosimetria no STF. Os partidos afirmam que não existe justificativa constitucional que permita a suavização das penas para crimes que atentam contra a democracia.
