G7 Paraná defende exclusão de tributos federais do cálculo do ICMS para preservar economia

G7 Paraná busca atualização do ICMS diante da Reforma Tributária

O G7 Paraná entregou, na última quarta-feira (22), um ofício ao procurador-geral do Estado, Luciano Borges, apresentando argumentos técnicos e jurídicos que sustentam a aprovação do Projeto de Lei (PL) 523/2026. Essa proposta visa excluir da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os tributos federais criados pela Reforma Tributária, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). O PL, de autoria do deputado Fábio Oliveira, está em análise na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

Impactos e fundamentos da proposta

O documento destaca a constitucionalidade da medida e ressalta que a mudança é essencial para evitar a incidência cumulativa de impostos, garantindo maior segurança jurídica e preservando a competitividade da economia paranaense. A carta foi assinada por importantes entidades do Estado, como o Sistema FAEP, Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar), Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio-PR), Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Fecoopar), Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap) e Associação Comercial do Paraná (ACP).

Evitar o efeito cascata e proteger o consumidor

Segundo Ágide Eduardo Meneguette, coordenador do G7 Paraná e presidente do Sistema FAEP, a intenção é alinhar a legislação estadual às alterações da Reforma Tributária para impedir a cobrança de imposto sobre imposto, o que poderia elevar os preços ao consumidor final, gerar insegurança jurídica e estimular disputas judiciais. “Além disso, o Paraná seria pioneiro no país ao evitar essa duplicidade de cobrança”, destaca Meneguette.

Esclarecimentos sobre receita e carga tributária

O G7 Paraná reforça que a aprovação do PL 523/2026 não representa renúncia de receita, benefício fiscal ou redução da carga tributária, como apontado pelo governo estadual. A proposta apenas ajusta o cálculo do ICMS para que tributos federais não compõem sua base, respeitando princípios constitucionais como a não cumulatividade, neutralidade, transparência e simplicidade tributária.

Consequências práticas para o setor produtivo

O documento apresentado comprova a ilegalidade e inconstitucionalidade da inclusão da CBS, IBS e IS na base de cálculo do ICMS, segundo Meneguette. Ele reforça que o PL 523/2026 promove segurança jurídica para empresas e consumidores, evitando o aumento artificial de preços e a elevação de litígios judiciais.

Fortalecimento do ambiente de negócios no Paraná

Na avaliação do G7, a aprovação da proposta deve fortalecer o ambiente de negócios no Paraná, trazendo maior previsibilidade para as empresas, incentivando novos investimentos, protegendo empregos e ampliando a competitividade econômica do Estado. Esse ajuste tributário é visto como fundamental para garantir estabilidade e crescimento sustentável da economia local.