Medidas Inovadoras para Acesso à Educação
O Governo da Paraíba anunciou, na última sexta-feira (17), um avanço significativo nas políticas educacionais voltadas às pessoas privadas de liberdade. A assinatura simbólica de dois novos instrumentos de colaboração entre a Secretaria de Estado da Educação (SEE) e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) marca o compromisso do estado em expandir o acesso à educação no sistema prisional. Os documentos formalizados, a Portaria Conjunta nº 001/2025/SEE/SEAP e um novo Termo de Cooperação, visam regulamentar e ampliar as ações educacionais nas unidades prisionais do estado.
O Termo de Cooperação, em especial, destaca a oferta da modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), que abrange todas as etapas da Educação Básica, desde a alfabetização até o ensino médio, além de integrar o ensino médio à formação técnica. Um aspecto relevante é a continuidade do projeto A Leitura Liberta, que permite a remição de pena por meio da leitura, reforçando a importância da educação como ferramenta de reintegração social.
Compromissos e Estruturas Necessárias
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Fonte: acreverdade.com.br
Com a nova regulamentação, a Secretaria da Educação assumirá diversas responsabilidades. Isso inclui a disponibilização de professores qualificados, a formação contínua para os educadores atuantes nas unidades prisionais, o fornecimento de materiais didáticos e pedagógicos, além da garantia de alimentação escolar e acompanhamento do desempenho acadêmico dos estudantes. A SEE também ficará encarregada de emitir certificados e manter registros atualizados de matrícula, frequência e rendimento, fundamentais para a remição de pena.
Por outro lado, a Secretaria da Administração Penitenciária terá a missão de assegurar a infraestrutura necessária, que envolve a criação de salas de aula, bibliotecas e laboratórios, além de garantir o acesso e a segurança de professores e alunos. A Seap também apoiará a realização de exames e certificações, assegurando a frequência dos participantes e a provisão da alimentação escolar.
Regulamentação e Oportunidades de Remição de Pena
A Portaria Conjunta nº 001/2025, que foi publicada em 15 de setembro, estabelece as diretrizes para o projeto A Leitura Liberta. Segundo essa regulamentação, cada participante poderá produzir até 12 resenhas literárias anualmente, com prazos mensais estipulados para a entrega. As produções serão analisadas por uma comissão formada por representantes das duas secretarias, seguindo as normas estabelecidas pela Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Durante a reunião, o secretário executivo de Gestão Pedagógica da SEE, Edilson Amorim, enfatizou a importância da parceria, afirmando que ela consolida uma política pública voltada para a formação e reintegração social. “A assinatura desses instrumentos reforça o compromisso do Estado com o direito à educação e a criação de novas oportunidades para aqueles que buscam recomeçar suas vidas por meio do aprendizado. O objetivo vai além de simplesmente alfabetizar; queremos que o estudante também aprenda a ter um novo relacionamento com a sociedade ao deixar o sistema prisional”, comentou.
Impacto nas Vidas dos Estudantes Prisionais
O secretário da Administração Penitenciária, João Alves, ressaltou que a regulamentação para remição de pena através da leitura representa um incentivo vital para os estudantes. “Agora, a pessoa privada de liberdade, além de ter acesso à educação dentro da unidade prisional, poderá remir parte de sua pena. Isso é um grande estímulo para que continue seus estudos e busque se capacitar para quando deixar o sistema”, destacou.
A juíza da Vara de Execução Penal de João Pessoa, Andréa Arcoverde, também comentou sobre a segurança jurídica que os novos instrumentos proporcionam, afirmando que favorecerão a ampliação de projetos de leitura e outras práticas pedagógicas que facilitam a reintegração social. “A educação é um direito fundamental para todos, inclusive para aqueles que estão em situação de privação de liberdade. Ao longo da última década, temos visto avanços significativos nessa área”, concluiu.
Além dos representantes já mencionados, a reunião contou também com a presença da chefe de gabinete da SEE-PB, Lígia Fernandes, e diversos gerentes e técnicos das secretarias, reforçando a colaboração interinstitucional em prol da educação no sistema prisional.
