Proposta Polêmica em Debate
A APP-Sindicato enviou um ofício à Presidência da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) solicitando o arquivamento do Projeto de Lei 25/2026, que visa proibir a implementação de cotas e políticas afirmativas nas instituições de ensino superior públicas ou que recebem recursos estaduais. O Sindicato também divulgou uma nota de repúdio, na qual classifica esta proposta como um grave retrocesso social e educacional.
O texto do sindicato ressalta que as informações disponíveis sobre o PL indicam que seu impacto será a extinção das cotas raciais nas universidades estaduais e que também afetará instituições federais localizadas no Paraná. Em um cenário prático, isso poderia comprometer políticas que há décadas buscam promover a inclusão no ensino superior. “A proposta é um ataque direto às políticas de inclusão educacional e apresenta indícios preocupantes de inconstitucionalidade e de conflito federativo”, afirma a comunicação.
De acordo com Celina Wotcoski, secretária de Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo da APP-Sindicato, as cotas são cruciais para a reparação histórica das populações negra e indígena, que ainda enfrentam os efeitos da exclusão histórica. “Esse PL é um retrocesso, pois a cota não é uma esmola, mas uma reparação histórica. É uma dívida que o Estado brasileiro possui com as pessoas negras, quilombolas e indígenas”, defende ela. Celina enfatiza a necessidade de arquivar a proposta urgentemente, uma vez que, segundo ela, além de sua inconstitucionalidade, essa iniciativa contraria os avanços em promoção da igualdade racial no Brasil.
A Defesa das Cotas é uma Questão de Justiça Social
Na nota de repúdio, a APP-Sindicato reafirma que a luta em defesa das cotas e das políticas afirmativas é, acima de tudo, uma luta pela justiça social e pela igualdade de oportunidades. “Ao tentar barrar esses instrumentos, o projeto representa não apenas um retrocesso significativo, mas uma ação sem fundamentos, que objetiva interromper uma política de justiça social necessária para corrigir distorções de séculos de exclusão”, enfatiza a nota.
Além disso, o documento menciona que a proposta de lei ataca as cotas e as ações afirmativas, aprofundando o racismo estrutural e a concentração de oportunidades, enquanto compromete a diversidade e a pluralidade nos ambientes acadêmicos. Essa iniciativa, segundo a APP-Sindicato, ainda enfraqueceria o caráter público, democrático e inclusivo das instituições de ensino no Brasil.
Contexto Legal e Histórico
A proposta que busca proibir as cotas é de autoria do deputado estadual Ricardo Arruda (PL) e pretende restringir “políticas de reserva de vagas” e qualquer forma de cota ou ação afirmativa, incluindo vagas suplementares, tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de professores e profissionais em instituições de ensino superior que recebam verbas públicas. O projeto estabelece multas de aproximadamente R$ 143 mil em caso de descumprimento.
Vale destacar que uma proposta similar foi aprovada em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador daquele estado. Contudo, em janeiro deste ano, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) suspendeu a lei, argumentando que tais medidas contrariam os princípios de igualdade material e combate ao racismo. O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia ratificado a constitucionalidade das cotas e das ações afirmativas como instrumentos legítimos para promover justiça social.
Por fim, a APP-Sindicato expressa seu firme repúdio ao Projeto de Lei 25/2026, reiterando a necessidade de proteger as políticas de inclusão que abriram caminhos para grupos historicamente marginalizados. O pedido de arquivamento é um chamado à ação para todas as pessoas e organizações que defendem os direitos humanos, alertando para a ameaça que essa proposta representa aos direitos conquistados e à construção de uma educação inclusiva e igualitária.
Direção Estadual da APP-Sindicato
Curitiba, 3 de março de 2026
Fonte: Redação APP-Sindicato
