Mudanças Importantes na NR-01
A recente aprovação da Portaria MTE nº 1.419, datada de 27 de agosto de 2024, traz uma alteração significativa na Norma Regulamentadora (NR) nº 01, tornando obrigatória a gestão de riscos psicossociais, que incluem fatores como estresse e assédio, com foco na saúde mental dos trabalhadores. Essa medida será efetivamente cobrada em maio deste ano e se aplica a todos os setores da economia, abrangendo, é claro, o agronegócio.
A NR-01, uma das normas mais antigas e fundamentais da segurança e saúde no trabalho no Brasil, estabelece as diretrizes gerais e o escopo para a aplicação das demais normas. Com a atualização, a norma agora exige a implementação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) por meio do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Essa ferramenta deve incluir um inventário de riscos e um plano de ação para mitigação.
Anteriormente, o PGR focava em riscos ocupacionais físicos, químicos, biológicos e ergonômicos, mas agora se ampliará para englobar também os riscos psicossociais. O superintendente regional do Trabalho e Emprego no Espírito Santo, Alcimar das Candeias da Silva, explica que o PGR é uma evolução do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), refletindo uma abordagem mais contemporânea e abrangente na gestão de riscos.
“O empregador deve incluir a gestão dos riscos que afetam a saúde mental dos trabalhadores no ambiente de trabalho”, afirma Candeias, destacando a importância dessa mudança.
A Importância do Inventário de Riscos Psicossociais
A psicóloga organizacional Kamilla Martins, especializada em gestão de pessoas, ressalta que o primeiro passo para se adequar à nova norma é realizar um Inventário de Riscos Psicossociais, essencial para identificar as ameaças no ambiente de trabalho e, a partir disso, criar um plano de ação eficaz.
“Esse inventário fornece uma amostra da realidade do local de trabalho em um dado momento. Os fatores analisados podem incluir estresse, sobrecarga, clima organizacional desfavorável e comunicação ineficaz, entre outros. Os resultados desse inventário, juntamente com as ações para mitigação, serão incorporados ao PGR”, explica Martins.
De acordo com ela, esse levantamento abrange não apenas a sobrecarga de trabalho, mas também pressão psicológica, assédio e falta de apoio da liderança. Além disso, as empresas podem utilizar pesquisas de clima como uma ferramenta complementar, que examina aspectos como comunicação e engajamento dos colaboradores.
Movimento no Setor Agrícola
Com apenas 30 dias até a nova norma entrar em vigor, a Docebela, uma companhia agrícola que cultiva bananas em Linhares e na Bahia, já tem 80% do processo de implantação concluído. O inventário de riscos e a pesquisa de clima foram realizados, e o plano de ação está em fase final de integração ao PGR.
Antes mesmo da entrada em vigor da obrigatoriedade, a empresa já implementava medidas como caixas de sugestões e um canal de denúncias via e-mail. Com a nova norma, as ações serão ampliadas, incluindo plantões psicossociais, treinamentos sobre inteligência emocional e um canal no WhatsApp para denúncias.
Fabrício Barreto, sócio da Docebela, enfatiza a importância de ter uma gestão centrada nas pessoas: “A atenção aos riscos psicossociais é fundamental, e ajustar nossos processos à nova norma foi um passo natural para nós”, destaca.
A Saúde Mental no Campo
O engenheiro de produção Lucas Galdino, que possui vasta experiência em segurança do trabalho e atua em diversas regiões do Brasil, enfatiza que a saúde mental no agronegócio vai além do cumprimento de normas. “Estes desafios estão enraizados na cultura do setor agrícola. Portanto, ouvir os trabalhadores e entender a rotina é essencial”, alerta.
Ele ressalta que muitos riscos psicossociais manifestam-se em aspectos práticos do dia a dia, como cansaço, falta de comunicação e pressões excessivas. “Não podemos restringir a análise a documentos; é preciso um olhar atento sobre a realidade do trabalho”, afirma Galdino.
Apesar de várias empresas já demonstrarem boa intenção, ainda há um caminho a percorrer na compreensão e aplicação dos fatores psicossociais exigidos pela NR-01. “É fundamental perceber que isso não é apenas uma obrigação burocrática, mas envolve mudanças de comportamento e cultura organizacional”, conclui.
Desafios e Interpretações da NR-01
A diretora da Associação Agricultura Forte, Fernanda Marin, observa que o acompanhamento das mudanças é crucial e que os produtores precisam entender as novas exigências. “É essencial que não apenas mantenham a documentação, mas que compreendam os riscos envolvidos e os incorporam na cultura da empresa”, enfatiza.
Fernanda também expressa preocupações sobre a subjetividade de alguns pontos da norma, que podem levar a interpretações variadas. “A NR-01 não pede apenas que se ofereça atendimento psicológico, mas que os riscos sejam identificados e prevenidos”.
Ela ressalta que muitas propriedades já têm um cuidado com o bem-estar das equipes, mas a nova norma exige uma abordagem mais estruturada. “Esse momento deve ser tratado com orientação e suporte técnico para garantir que as diretrizes cumpram seu objetivo de proteção no trabalho”, conclui.
Fiscalização e Responsabilidade
Candeias alerta que empregadores e produtores rurais devem ficar atentos às orientações da NR-17.4, que trata da organização do trabalho, destacando diretrizes para evitar sobrecargas físicas e mentais. A implementação adequada da norma será vital para a saúde mental e o bem-estar dos trabalhadores rurais no Brasil.
