Análises Críticas do Cenário Fiscal
Relatórios da Instituição Fiscal Independente (IFI) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelam que, apesar do governo Lula garantir o cumprimento formal do novo arcabouço fiscal, a credibilidade desse regime está em declínio e a estabilidade na dívida pública se torna cada vez mais distante.
Divulgadas em dezembro de 2025, as análises enfatizam o aumento das exceções às regras fiscais e a crescente dificuldade de alinhar os objetivos do governo a um orçamento rígido. O Relatório de Acompanhamento Fiscal da IFI, por exemplo, argumenta que uma regra fiscal só cumpre sua função se regular os gastos e criar expectativas sólidas — aspectos que, segundo a instituição vinculada ao Senado, estão em declínio.
De acordo com a IFI, várias despesas já se encontram fora dos limites estabelecidos pela norma fiscal e da apuração do resultado primário em 2025. O documento menciona itens como precatórios, gastos com defesa nacional, despesas temporárias nas áreas de saúde e educação, assistência a empresas impactadas por tarifas dos Estados Unidos e ressarcimentos ao Instituto Nacional do Seguro Social.
Além disso, somam-se à lista os investimentos das estatais no Programa de Aceleração do Crescimento e a reestruturação dos Correios. O montante dessas exclusões é alarmante: “Nos primeiros três anos de vigência da LC nº 200, despesas superiores a R$ 170 bilhões estão previstas para serem executadas sem a observância das regras fiscais”.
Alterações na LDO de 2026: Um Sinal de Alerta
Outro ponto que suscita preocupação é a mudança realizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Após um parecer do Tribunal de Contas da União, o Executivo obteve autorização para buscar o piso da meta de resultado primário. A IFI entende que essa alteração, na prática, rebaixa os objetivos fiscais e altera a atenção do cumprimento formal para a evolução da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
Conforme as projeções da própria IFI, o panorama fiscal continua desfavorável. O órgão prevê um déficit primário de R$ 26,5 bilhões em 2026, equivalente a 0,2% do PIB, mesmo considerando R$ 64,1 bilhões em deduções. Para cumprir a meta oficial, o governo teria que contingenciar, exatamente, o mesmo valor — R$ 26,5 bilhões — em despesas não obrigatórias. O relatório ainda prevê uma compressão do espaço fiscal a partir de 2028.
Desafios da Política Fiscal Frente ao Gasto Social e à Inflação
Diante de uma perspectiva mais moderada, o Ipea também apresenta os desafios enfrentados pela equipe econômica. O relatório “Visão Geral da Conjuntura” reconhece que o governo busca equilibrar o crescimento econômico, a expansão de programas sociais, o aumento de recursos em saúde e educação, o controle inflacionário e o respeito ao novo regime fiscal.
Para o instituto ligado ao governo, essa tarefa se torna ainda mais complexa em um orçamento restrito. Até novembro de 2025, o déficit primário alcançou R$ 75,7 bilhões — ou 0,6% do PIB — um valor superior ao registrado no mesmo período do ano anterior.
“Não é de se surpreender que, mesmo com o aumento significativo da carga tributária em 2024, permaneçam questões estruturais relacionadas à sustentabilidade da política fiscal e que, no acumulado até novembro, o déficit primário do governo central tenha alcançado R$ 75,7 bilhões”, destaca um trecho do relatório.
Embora os resultados acumulados em 12 meses tenham registrado melhorias, o documento enfatiza os obstáculos políticos que dificultam o aumento de receitas ou o corte de despesas. As emendas parlamentares também exercem pressão sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, reforçando as restrições já existentes.
