Votação da PEC da Segurança na CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode concluir nesta quarta-feira (14) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A decisão envolve pontos centrais, como as regras para o funcionamento das polícias municipais, a inclusão dos agentes de trânsito como órgãos de segurança e o financiamento de operações das Forças Armadas.
Após a deliberação dessas questões, o texto segue para o plenário do Senado. A PEC é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e tem como objetivo incorporar à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Essa integração visa fortalecer a cooperação entre União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado.
Alterações propostas e seus impactos
Uma das mudanças em discussão, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), trata das condições para o funcionamento das polícias municipais. A emenda elimina a exigência de acreditação periódica pelas instituições estaduais, prevista no texto aprovado pela Câmara. Em seu lugar, propõe que as corporações municipais sigam parâmetros estabelecidos por lei federal, evitando que sua atuação dependa de avaliações estaduais.
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Fonte: decaruaru.com.br
Dois outros destaques aguardam votação, ambos de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ). Um deles inclui expressamente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição. O segundo permite que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam aplicados em operações específicas das Forças Armadas, como ações contra crimes transfronteiriços, ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Integração e ampliação das atribuições das forças de segurança
A PEC reforça a importância da cooperação entre os entes federados, permitindo que União, estados e Distrito Federal legislem sobre segurança pública. Isso inclui a organização das polícias, guardas municipais e do sistema socioeducativo, além da formação de forças-tarefa intergovernamentais. O relator da proposta destaca que a colaboração entre as forças deve prevalecer sobre a competição.
Além disso, a proposta autoriza a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário, levantando debates sobre os critérios para atuação dessas corporações.
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Fonte: amapainforma.com.br
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Medidas contra facções criminosas e mudanças na Polícia Rodoviária Federal
Outro ponto relevante da PEC envolve medidas para enfrentar crimes violentos e organizações criminosas. O texto estabelece a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou especial, restringe progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias para integrantes desses grupos. Também prevê a expropriação de bens relacionados às atividades criminosas.
Por fim, a PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autorizando o policiamento em hidrovias e ferrovias, além do apoio a outras forças de segurança mediante solicitação de governadores. Mantém-se a competência privativa da União sobre a Polícia Federal e a PRF, assim como as normas relativas às atividades de inteligência.
