Políticos e Obras nos Contratos de Pedágio: O Que Pode Mudar?

Controle Técnico e Autonomia da ANTT nas Concessões

Nas últimas três décadas, o pedágio tem sido um tema recorrente nas campanhas políticas do Paraná. Com as novas concessões, é fundamental compreender até onde o Palácio do Iguaçu, a Assembleia Legislativa e o Palácio do Planalto podem interferir nos contratos vigentes. A advogada especialista em direito administrativo Heloisa Caggiano esclarece que a responsabilidade pelo contrato não está nas mãos do governo estadual ou federal, mas sim da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Essa agência atua com base técnica, afastada das disputas políticas, e foca na execução do contrato, garantindo o nível de serviço previsto, sem que interesses eleitorais influenciem as decisões sobre antecipação ou inclusão de obras.

Alterações Contratuais e Limitações Políticas

Diferentemente dos contratos anteriores, firmados diretamente pelo Governo do Estado que detinha poder decisório, os modelos atuais não incluem o Estado como parte contratante. A União, representada pela ANTT, é quem detém o papel regulador. Assim, qualquer alteração, seja para antecipar obras ou incluir melhorias, depende da aprovação técnica e econômica da agência, não de indicações políticas de deputados, governadores ou do presidente. Heloisa destaca que mudanças só ocorrem se forem necessárias do ponto de vista técnico e viáveis financeiramente, respeitando as cláusulas contratuais.

Na prática, isso elimina a possibilidade de promessas políticas vazias, como as que marcaram o antigo Anel de Integração, onde houve mudanças e reajustes unilaterais. Agora, a governança do contrato impede interferências diretas dos políticos, assegurando maior estabilidade e previsibilidade para os usuários.

Posicionamentos dos Candidatos sobre Pedágio

Nos planos de governo registrados na Justiça Eleitoral, alguns candidatos abordam o tema pedágio e concessões. Sandro Alex (PSD) reconhece que os atuais contratos apresentam tarifas menores e propõe atuar como fiscal rigoroso das obras prometidas. Requião Filho (PDT) defende o fortalecimento do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER) para aprimorar a gestão da malha rodoviária, com foco em manutenção, qualificação e expansão.

Sérgio Moro (PL) propõe criar um sistema de monitoramento das concessões nos diferentes modais de transporte, para acompanhar cronogramas, investimentos e cumprimento de metas, envolvendo o setor produtivo e garantindo transparência para a população paranaense. Alexandre Salomão (Mobiliza) e Samuel de Mattos (PSTU) não mencionam o tema em seus planos de governo.

Participação Popular nas Concessões

As concessões atuais contam com comissões tripartites, formadas por representantes dos governos, concessionárias e da sociedade civil, que acompanham a execução dos contratos e esclarecem dúvidas sobre os serviços prestados. As seis concessões do pacote Rodovias Integradas do Paraná já têm comissões instaladas, com encontros realizados desde 2024 em alguns lotes e em 2025 em outros. A participação tem sido ampla, incluindo órgãos de segurança, entidades empresariais, setor produtivo, instituições de engenharia e associações municipais.

Embora as comissões tenham caráter consultivo e não decisório, têm se mostrado eficazes para atender demandas e fortalecer a fiscalização das concessões pela sociedade civil, contribuindo para maior transparência e acompanhamento das obras e serviços.

Gestão das Rodovias Estaduais nas Concessões

Importante destacar que os trechos de rodovias estaduais inclusos nas concessões foram delegados à União e, após essa delegação, incorporados aos pacotes sob gestão das concessionárias. Isso impede que o Governo do Estado realize intervenções nessas estradas durante o período contratual. Conforme lei aprovada em 2021 pela Assembleia Legislativa do Paraná, essas rodovias retornarão à administração estadual ao término dos contratos, após 30 anos.