Investigação sobre contratos do Turismo do Paraná
A Secretaria de Estado do Turismo do Paraná (SETU) realizou 364 contratações diretas para locação de espaços, estandes, mobiliário e estruturas em eventos. Destas, 351 apresentam um padrão curioso: os valores são múltiplos exatos de R$ 5 mil, representando 96,4% do total. Essa característica chamou atenção e resultou em questionamentos encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), ao Ministério Público do Paraná (MPPR) e à Justiça estadual.
Embora a coincidência matemática não comprove, por si só, irregularidades, a ausência de explicações claras sobre a formação dos preços, critérios para escolha dos eventos, contrapartidas exigidas e avaliação do retorno para o poder público motivou a formalização das medidas de controle.
Dois eixos que somam R$ 118,4 milhões
Os 351 contratos fazem parte de uma estrutura que totaliza R$ 56,2 milhões em contratações diretas da SETU. Paralelamente, cerca de R$ 62,2 milhões foram autorizados ao Viaje Paraná entre 2024 e 2026, por meio do Contrato de Gestão nº 001/2023 e seus aditivos. Juntos, representam aproximadamente R$ 118,4 milhões em recursos contratados ou autorizados, embora não necessariamente pagos integralmente.
A denúncia apresentada ao TCE descreve essas duas frentes como estruturas paralelas de despesas na área do turismo estadual, ambas sob análise quanto à legalidade, economicidade, transparência e critérios objetivos.
Ritmo acelerado e concentração de gastos em 2026
Em 2025, foram identificadas 89 contratações no total de R$ 9,49 milhões. Em 2026, até 11 de agosto, o número saltou para 275 contratações que somam R$ 46,71 milhões, quase cinco vezes o volume do ano anterior em menos de oito meses. A frequência das contratações ultrapassou uma por dia, conforme apontado pela ação popular que acompanha o caso.
Os meses de maio e junho de 2026 concentram R$ 24,2 milhões dos gastos. Desde 4 de julho, início das restrições eleitorais previstas no artigo 73 da Lei das Eleições, foram firmados 29 contratos, totalizando R$ 5,57 milhões. A denúncia solicita análise específica dessas avenças para verificar a conformidade com a legislação eleitoral, sem apontar necessariamente irregularidades.
O padrão dos múltiplos de R$ 5 mil
O dado mais singular é que 351 contratos apresentam valores em múltiplos exatos de R$ 5 mil. A representação ao Ministério Público destaca a ausência de critérios públicos explícitos para a escolha dos eventos, definição das cotas e valores destinados a cada iniciativa, assim como das contrapartidas exigidas.
Sem justificativas individualizadas e pesquisas de preço consistentes, não seria possível aferir impessoalidade, isonomia e economicidade nas contratações. A questão central que o TCE foi chamado a investigar é como tantos contratos distintos chegaram a valores que terminam sistematicamente em múltiplos de R$ 5 mil.
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Abertura de processo no Tribunal de Contas
O TCE autuou a denúncia sob o número 499290/26 para apurar possíveis irregularidades nas contratações da SETU e nos repasses ao Viaje Paraná. O foco inclui a legalidade, economicidade, transparência e a existência de critérios objetivos nas contratações.
Entre os pontos analisados está o uso da inexigibilidade de licitação, com base no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que trata da inviabilidade de competição em certas situações. A denúncia questiona se a exclusividade do organizador do evento justifica a inexigibilidade para a promoção institucional do Estado.
Destaque para ‘divulgação institucional’ em contratos
Ao menos 13 contratos mencionam explicitamente “divulgação institucional” em seus objetos, o que levanta questionamentos jurídicos, já que a Lei nº 14.133/2021 impõe restrições à inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. O TCE deve examinar se o objeto contratado é compatível com a fundamentação jurídica utilizada.
Recursos autorizados ao Viaje Paraná
Além das contratações diretas, o Viaje Paraná, entidade autônoma, recebeu autorizações para gastos de aproximadamente R$ 62,2 milhões entre 2024 e 2026. A distribuição prevista é de cerca de R$ 4,17 milhões em 2024, R$ 45 milhões em 2025 e R$ 13 milhões em 2026.
Os contratos e patrocínios realizados abrangem eventos variados, incluindo feiras, competições esportivas, rodeios, festivais e festas religiosas. A denúncia destaca a necessidade de verificar o montante efetivamente empenhado, liquidado e pago, uma vez que os valores referem-se a autorizações.
Patrocínios e eventos de destaque
Entre os patrocínios, chama atenção o aporte de R$ 1,7 milhão para a “Cota Platinum” do Miss Universe Brasil 2026, adquirido por meio da Inexigibilidade nº 04/2026. A denúncia requer análise específica desse contrato, incluindo finalidade pública, critérios adotados e contrapartidas.
Outros exemplos incluem R$ 500 mil para o 34º Festival de Curitiba e para o IRONMAN 70.3, R$ 150 mil para o 28º Festival da Primavera e valores para eventos religiosos, como a Festa da Padroeira e congressos de grupos religiosos. O questionamento se volta para os critérios públicos de distribuição entre iniciativas tão distintas.
Sobreposição de beneficiários e possíveis duplicidades
A denúncia aponta para a Federação Paranaense de Tênis, que aparece em nove contratos da SETU, totalizando R$ 1,15 milhão, além de outros dois contratos com o Viaje Paraná, somando R$ 200 mil. A possibilidade de pagamentos duplicados ao mesmo beneficiário motivou pedido de investigação para identificar eventuais sobreposições e riscos de financiamento duplo.
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Fonte: gpsbrasilia.com.br
O crescimento dos gastos e o calendário eleitoral
O levantamento indica que, em 2026, até agosto, o total das duas estruturas alcançava R$ 59,7 milhões: R$ 46,7 milhões em contratações diretas e R$ 13 milhões autorizados ao Viaje Paraná. O aumento expressivo das despesas, aliado ao calendário eleitoral, reforça a necessidade de fiscalização detalhada.
Três vias simultâneas de publicidade
A denúncia também menciona contratos de publicidade via Concorrência Pública nº 001/2023, com despesa estimada em R$ 25 milhões para 12 meses, apontando para três canais paralelos de gastos: agências de publicidade, contratações diretas de estandes e patrocínios via Viaje Paraná. A coexistência desses mecanismos demanda verificação sobre finalidade, economicidade e possíveis sobreposições.
Transparência e controle dos recursos
Questiona-se ainda a ausência de publicação consolidada dos processos de seleção, atas, critérios de precificação, contrapartidas e prestações de contas relacionadas aos recursos do Viaje Paraná. A denúncia destaca que a natureza privada da entidade não exime o caráter público dos recursos e a necessidade de controle e transparência.
Atuação do Ministério Público e Justiça estadual
O MPPR recebeu uma Notícia de Fato com pedido de providências urgentes, incluindo requisição dos processos de contratação e documentos relacionados ao contrato de gestão, visando apurar possíveis lesões ao patrimônio público e aos princípios da administração.
Na Justiça estadual, tramita Ação Popular que requer preservação dos acervos, publicação consolidada das avenças e critérios adotados, além da imposição de critérios objetivos e eventual anulação de contratos que não apresentem causa ou execução efetiva.
Pedidos adicionais e investigação de ilícitos eleitorais
Além da auditoria, a denúncia solicita exame dos contratos firmados após 4 de julho, análise do contrato do Miss Universe e investigação de sobreposição de beneficiários. Caso sejam encontrados indícios de ilícitos eleitorais ou improbidade, a documentação deve ser encaminhada ao Ministério Público Estadual e Eleitoral para providências.
Desafio para a administração pública
O conjunto de fatos revela uma estrutura de gastos expressiva, com crescimento acelerado e padrões peculiares, que agora enfrenta escrutínio em três frentes: TCE, Ministério Público e Poder Judiciário. A administração pública terá que esclarecer a seleção dos eventos, a formação dos preços, as contrapartidas entregues e os resultados concretos para o turismo paranaense.
Em particular, a questão dos 351 contratos com valores múltiplos exatos de R$ 5 mil permanece sem resposta clara, exigindo explicações que justifiquem essa uniformidade nos valores contratados.
