Reforma da Previdência Militar: Impacto de R$ 52,3 Bi nas Contas Públicas em 2024

Déficit bilionário no sistema militar pressiona orçamento público

Economistas e especialistas em finanças públicas alertam para a necessidade de incluir o Sistema de Proteção Social dos Militares na próxima reforma da Previdência no Brasil. Esse sistema, que cobre integrantes da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, responde por um déficit desproporcional: embora militares da reserva, reformados e pensionistas representem menos de 3% dos beneficiários dos regimes federais, eles são responsáveis por cerca de 12% do rombo previdenciário da União, segundo dados da Gazeta do Povo.

Relatórios recentes do Tribunal de Contas da União (TCU) revelam que o sistema militar registrou, em 2024, um prejuízo de R$ 52,3 bilhões. Com despesas que chegaram a aproximadamente R$ 61,5 bilhões e receitas de apenas R$ 9,2 bilhões, a diferença é coberta pelo Tesouro Nacional. Já para 2026, o Projeto de Lei Orçamentária projeta um déficit de R$ 20,3 bilhões exclusivamente para o regime de pensões militares.

Custo elevado por beneficiário e comparação com outros regimes

O custo médio anual por beneficiário militar é bastante superior ao de outros regimes. Conforme o TCU, o déficit por militar inativo ou pensionista gira em torno de R$ 159 mil, contrastando com R$ 69 mil no regime dos servidores civis e R$ 9,4 mil no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS. A maior parte dos recursos que financiam o sistema militar – cerca de 85% – vem diretamente do Tesouro Nacional.

Hélio Zylberstajn, professor sênior da Universidade de São Paulo, destaca que a categoria militar passou quase intacta pela reforma da Previdência de 2019. Enquanto trabalhadores da iniciativa privada e servidores civis tiveram aumento da idade mínima para aposentadoria e do tempo de contribuição, os militares tiveram alterações mais brandas. A legislação específica aumentou o tempo mínimo de serviço de 30 para 35 anos e elevou a alíquota de contribuição de 7,5% para 10,5%, mas sem mudanças na idade mínima para aposentadoria.

A reforma de 2019 projetava uma economia próxima a R$ 1 trilhão com as alterações no regime geral e no funcionalismo civil. No caso dos militares, o impacto líquido foi reduzido a cerca de R$ 10 bilhões, resultado também da reestruturação das carreiras da categoria.

Idade média para reserva e desafios no financiamento

Um dos fatores que contribuem para o aumento das despesas é a idade em que os militares passam para a reserva. Um levantamento do TCU, com base em quase 34 mil transferências, mostra que 55% dos militares deixam a ativa entre 45 e 50 anos, com idade média de 48 anos. Esse valor é significativamente inferior à idade mínima exigida para trabalhadores da iniciativa privada e servidores civis.

Além disso, cerca de 20% dos militares permanecem mais tempo na reserva do que na ativa, reflexo do aumento da expectativa de vida nas últimas décadas. As Forças Armadas defendem que as características da carreira militar – dedicação exclusiva, disponibilidade permanente e riscos inerentes à profissão – justificam o tratamento diferenciado no regime previdenciário.

Luís Eduardo Afonso, professor da Faculdade de Economia da USP, observa que experiências internacionais indicam ser possível manter regimes próprios para as Forças Armadas, ajustando-os à maior longevidade. Países como Estados Unidos, Reino Unido e Alemanha já promoveram reformas que aumentaram a idade para passagem à reserva e reduziram benefícios para novos militares.

Proposta de reforma no Congresso com impacto limitado

Desde o fim de 2024, tramita no Congresso o Projeto de Lei nº 4.920/2024, que propõe mudanças no Sistema de Proteção Social dos Militares. A iniciativa, enviada pelo governo federal como parte do pacote de contenção de gastos do Ministério da Fazenda, estabelece idade mínima de 55 anos para a transferência à reserva remunerada e prevê uma regra de transição até 2031. Atualmente, a proposta aguarda despacho da Presidência da Câmara.

O projeto também prevê a extinção da “morte ficta”, que garante pensão a familiares de militares expulsos das Forças Armadas, e encerra a transferência de cotas de pensão para parentes de segunda ordem, como pais e irmãos. Segundo o governo, essas medidas devem gerar uma economia anual de cerca de R$ 2 bilhões quando totalmente implementadas.

Apesar disso, o impacto financeiro permanece limitado diante do déficit de R$ 52,3 bilhões registrado em 2024. Mesmo com a adoção integral das mudanças propostas, a economia representaria menos de 4% do rombo atual. Procuradas, as Forças Armadas confirmaram o recebimento de questionamentos da reportagem, mas não enviaram resposta até o fechamento desta matéria.