Receita Federal Notifica Devedores Contumazes no Setor de Combustíveis e Estimula Regularização

Receita Federal e PGFN intensificam combate à inadimplência no setor de combustíveis

Na última segunda-feira (8), a Receita Federal, em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), deu início ao envio de notificações para contribuintes do setor de combustíveis que podem ser classificados como devedores contumazes. Essa ação segue a primeira fase realizada com o setor fumageiro, ampliando o esforço para coibir práticas reiteradas de inadimplência estratégica.

Prazo para regularização e consequências para inadimplentes

Os contribuintes notificados terão um prazo de 30 dias para quitar os débitos pendentes, ajustar as informações patrimoniais ou apresentar defesa administrativa. Essa defesa pode incluir elementos que afaste a caracterização como devedor contumaz. Caso não haja regularização ou a defesa seja rejeitada, as empresas poderão sofrer sanções previstas em lei, como a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin), impedimento para contratar com o poder público, suspensão da possibilidade de transação tributária, perda de benefícios fiscais, declaração de inaptidão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e restrição à recuperação judicial, podendo até resultar em falência.

Impactos econômicos e fundamentos legais da ação

A Receita Federal e a PGFN destacam que a medida visa proteger o mercado e a arrecadação pública, evitando prejudicar empresas que cumprem suas obrigações fiscais. A inadimplência contumaz compromete o financiamento de políticas públicas e cria distorções competitivas, já que permite que empresas inadimplentes concorram de forma desleal com aquelas que atuam regularmente.

Esta iniciativa está amparada pela Lei Complementar nº 225/2026 e pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2026, reforçando o compromisso do governo em garantir equilíbrio e justiça fiscal no setor de combustíveis.

Com informações do gov.br