Proposta do Auxílio-Alimentação em Debate
Nesta quarta-feira (6), a Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) se reuniu em uma sessão extraordinária, onde analisou e aprovou um total de 11 projetos de lei. Entre as propostas discutidas, destacou-se a criação do auxílio-alimentação para conselheiros tutelares da capital, que agora seguirá para votação em plenário. O relator da matéria, Vanda de Assis (PT), deu parecer favorável à iniciativa.
A proposta, protocolada no final de março, modifica a legislação que regula o funcionamento do Conselho Tutelar em Curitiba. Em sua mensagem, o prefeito Eduardo Pimentel ressaltou que a medida busca garantir “melhores condições para o exercício de suas atribuições” e fortalecer a rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente (005.00138.2026).
O auxílio-alimentação será incorporado aos direitos dos conselheiros tutelares, conforme estipulado na lei municipal 14.655/2015. De acordo com a proposta, o valor do benefício será de R$ 850 mensais e terá caráter indenizatório, o que significa que não será considerado como um aumento salarial. Um documento complementar da Prefeitura de Curitiba estima um impacto anual de R$ 632,4 mil, considerando 62 beneficiários previstos na folha de pagamento até 5 de fevereiro de 2026.
Leia também: Câmara Municipal de Curitiba Homenageia 29 Personalidades com Prêmio Cidade de Curitiba 2026
Durante a análise, Vanda de Assis destacou que a proposta está alinhada com a proteção constitucional dos direitos da criança e do adolescente, além de respeitar o princípio da proteção integral e a prioridade na destinação dos recursos públicos para a infância e juventude, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. “Essas ações promovem maior autonomia e eficiência dos Conselhos Tutelares, permitindo um atendimento ágil e qualificado, com articulação efetiva entre a rede de proteção social”, completou a vereadora em seu voto.
Outras Propostas Liberadas para Votação
Além do auxílio-alimentação, a Comissão de Serviço Público também aprovou outras cinco propostas de lei, que já podem ser incluídas na Ordem do Dia para votação em dois turnos. Uma das iniciativas, de autoria de Marcos Vieira (PDT), propõe a inclusão do Teste do Ceuzinho no Código de Saúde de Curitiba (lei municipal 9.000/1996). O projeto determina que todas as maternidades, hospitais e unidades de saúde, sejam públicas ou privadas, realizem o exame clínico para detectar fissura palatina nos recém-nascidos nas primeiras 48 horas de vida, acrescentando mais uma ferramenta preventiva dentro das ações de saúde infantil (005.00668.2025).
O parecer favorável foi emitido pelo presidente do colegiado, Leonidas Dias (Pode). Em sua justificativa, o autor do projeto destacou que “as fendas orais (fissuras palatinas e/ou labiais) constituem malformações congênitas que podem comprometer a alimentação, afetar a fala e causar danos emocionais devido ao estigma associado a essa condição. Para o pleno desenvolvimento da criança, recomenda-se que a correção das fendas labiais ocorra até os 12 meses de idade e das fendas palatinas, até 18 meses”. O relator considerou a proposta oportuna e bem fundamentada.
Outro projeto aprovado, de autoria de Bruno Secco (Novo), institui o selo Empresa Amiga da Pessoa Idosa. A proposta visa reconhecer as empresas que oferecem um atendimento humanizado e adequado às necessidades da população idosa (005.00793.2025). O relator do projeto expressou concordância com os argumentos e ressaltou a importância de incentivar iniciativas que promovam o respeito e a dignidade da pessoa idosa nos espaços coletivos.
Iniciativas Culturais e de Segurança
Entre as propostas que seguem para votação em plenário, está a criação do Programa Curitiba Cinema, de Angelo Vanhoni (PT), que busca fortalecer as políticas públicas voltadas ao audiovisual na capital paranaense. A iniciativa estabelece diretrizes para estimular a produção de filmes e documentários por profissionais locais, além de promover a exibição de obras paranaenses e nacionais, enfatizando a diversidade cultural e o debate social (005.00192.2025, com substitutivo geral 031.00186.2025).
Vanda de Assis também foi relatora deste projeto e ressaltou que a implementação de políticas dessa natureza amplia a oferta de serviços culturais no município, promovendo a integração entre o poder público, instituições culturais e sociedade civil. “Esse tipo de iniciativa contribui para a formação de públicos e o desenvolvimento de atividades culturais e educativas”, concluiu.
Por fim, a Delegada Tathiana Guzella (PL) apresentou uma proposta de campanha de conscientização sobre segurança para motoristas de aplicativo (005.00611.2025, com substitutivo geral 031.00296.2025). A iniciativa sugere diretrizes para orientações preventivas, incentivo ao cadastramento, uso de rastreamento e câmeras, além de estratégias de primeiros socorros e canais de denúncia. O relator do projeto, João Bettega (PL), observou que a falta de políticas específicas para a segurança dessa categoria é uma lacuna que a proposta pretende preencher.
