PF Investiga Irregularidades em Precatórios e Ligações com Fundos de Investimento

Suspeitas de Irregularidades nos Precatórios

A investigação da Polícia Federal (PF) sobre a liberação irregular de precatórios teve início a partir de um processo administrativo estabelecido pelo Conselho Nacional de justiça (CNJ). A apuração foi intensificada pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) no ano anterior, localizado em Brasília. Este tema emergiu com força durante 2023, especialmente após o escândalo envolvendo o Banco Master, que evidenciou o uso de fundos de investimento para práticas ilícitas.

No caso dos precatórios, os créditos estavam sendo vendidos a esses fundos mesmo antes que a Justiça validasse as dívidas da União. O CNJ e a Corregedoria do TRF-1 descobriram, em uma correição, que juízes de cinco varas distintas (3ª, 4ª, 6ª, 16ª e 22ª) emitiram precatórios sem registrar o trânsito em julgado dos processos, o que indica que esses documentos foram colocados na fila de pagamento antes que a União pudesse contestar os valores.

A expedição de um precatório ocorre quando a Justiça reconhece que uma dívida deve ser quitada, servindo como um aviso ao ente público para que preveja o pagamento em seu orçamento. Um precatório emitido até 2 de abril de determinado ano entra no orçamento do exercício seguinte. A prática que foi identificada pelo CNJ e pelo TRF-1 contraria normas constitucionais e regulamentares do CNJ, do Conselho da Justiça Federal e do próprio TRF-1 em relação à expedição de precatórios.

Consequências e Análises da PF

Até o momento, o processo administrativo não resultou em penalizações para os juízes envolvidos, sendo que a ação mais severa da Corregedoria foi cancelar os precatórios considerados irregulares e recomendar aos magistrados que sigam as normas estabelecidas. A análise do caso, do ponto de vista criminal, está agora sob a responsabilidade da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção (Dicor) da PF, a qual também investiga o Banco Master.

O CNJ já havia cancelado R$ 3,5 bilhões em precatórios que apresentavam suspeitas de irregularidade, a maioria relacionada a processos de hospitais privados que solicitavam a atualização de valores do SUS. Desse montante, R$ 512 milhões foram destinados a fundos de investimento que adquiriram os créditos, assim como R$ 545 milhões a advogados que atuaram nos casos, mas o pagamento foi suspenso em função do cancelamento.

Posteriormente, a Corregedoria do TRF-1 ampliou sua investigação e anulou centenas de precatórios, totalizando R$ 10,9 bilhões — embora o relatório não especifique quantas dessas quantias estavam destinadas a fundos e advogados. Essa ação evitou que a União tivesse que desembolsar esse valor nos anos de 2025 e 2026, ressaltando que o montante cancelado supera o orçamento previsto para 2026 dos ministérios da Cultura, do Turismo e do Esporte juntos, que é de R$ 9,8 bilhões.

Foco nos Fundos de Investimento e Propostas de Reforma

A Corregedoria do TRF-1 destacou em seu relatório que muitos dos precatórios, antes de serem expedidos, estavam sendo cedidos a fundos de investimento de direitos creditórios, um tipo de ativo que despertou a atenção dos investigadores devido às fraudes associadas ao Banco Master. As empresas que têm direito a receber valores da União frequentemente vendem esses créditos por um valor inferior ao devido, permitindo uma antecipação parcial do recebimento.

Os fundos que adquirem precatórios só recebem o pagamento se a União quitar a dívida, mas já contabilizam o crédito como um ativo em seus balanços financeiros. O ex-corregedor do TRF-1, desembargador Ney Bello, alertou em setembro de 2025 para a necessidade de um controle mais rigoroso na expedição de requisições de pagamento, uma vez que a pressão sobre os juízes aumenta na aproximação do prazo final constitucional para o pagamento de precatórios (02/04).

Além disso, a investigação revelou que um grupo restrito de escritórios de advocacia está envolvido em múltiplos processos, e que pelo menos dois fundos que adquiriram grandes quantidades desses precatórios estão sob investigação por fraudes relacionadas ao Banco Master, como a Reag e a Trustee DTVM. Outros cinco são administrados pelo BTG, que não está sendo investigado.

Diante dessas preocupações, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, incluiu a questão dos precatórios em uma proposta de reforma do Judiciário, publicada no site do ICL em 20 de abril. Dino propôs a criação de critérios para a expedição de precatórios e a cessão de tais créditos a empresas e fundos, com o objetivo de eliminar precatórios duvidosos ou fraudulentos.

Na última segunda-feira (4), Dino promoveu uma audiência pública no STF para discutir se a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem cumprido seu papel na fiscalização dos fundos de investimento. Há indícios de que a CVM não agiu rapidamente o suficiente para identificar irregularidades nos fundos envolvidos nas fraudes do Banco Master. Segundo Dino, a CVM precisa colaborar com o Banco Central, a PF e o Coaf na luta contra crimes no sistema financeiro.