Regulamentação do videomonitoramento em Curitiba
O prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel (PSD), apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei que busca regulamentar a inclusão de câmeras privadas no sistema de videomonitoramento da cidade. Com essa medida, o sistema conhecido como Muralha Digital poderá contar com o reforço de câmeras instaladas em propriedades particulares, desde que respeitem os limites dos imóveis e possuam a licença municipal necessária.
Segundo a proposta encaminhada, o objetivo é incentivar a “participação responsável e qualificada do setor privado” no programa Conecta Curitiba, que visa modernizar a segurança urbana. A nova legislação pretende modificar a já existente lei 15.405/2019, que estabeleceu a Política Municipal de Videomonitoramento, atualizando suas finalidades, a composição dos órgãos gestores, as diretrizes para a instalação de câmaras públicas e as normativas de acesso às imagens.
Licença Municipal Para Câmeras Privadas
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De acordo com o projeto, os proprietários que desejarem integrar suas câmeras ao sistema municipal de videomonitoramento precisarão obter uma licença. Para isso, será necessário apresentar um pedido formal ao município, além de cumprir requisitos técnicos relacionados ao armazenamento das imagens e fornecer a documentação exigida para a análise do pedido de licença. Os detalhes sobre as exigências serão especificados em uma regulamentação futura.
A instalação das câmeras estará sujeita a normas rigorosas, com a proibição de instalação em áreas públicas ou em passeios, limitando-se às propriedades privadas. Em caso de descumprimento, a licença poderá ser revogada, assegurando o devido processo legal e a possibilidade de sanções administrativas.
Atualizações Necessárias e Integração Tecnológica
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A justificativa para esta atualização, conforme apresentado à Câmara de Curitiba, destaca a necessidade de adequar a legislação à evolução das tecnologias de monitoramento, que avançaram de câmeras isoladas para sistemas inteligentes, capazes de realizar análises comportamentais e reconhecimento facial, além de oferecer armazenamento seguro em nuvem.
Além da integração de câmeras privadas, o projeto traz novas diretrizes para a instalação de sistemas públicos de videomonitoramento. A decisão sobre novas implementações será de responsabilidade do Comitê Gestor da Política Municipal de Videomonitoramento Público, que avaliará o interesse público, viabilidade técnica e a capacidade orçamentária do município.
Dinamização do Acesso às Imagens
O projeto também estabelece normas claras para o acesso a dados e imagens gerados pelo sistema de videomonitoramento. Em regra, a disponibilização das imagens é proibida a terceiros, tanto fisicamente quanto por meio digital. No entanto, há exceções que permitem o acesso em casos de determinação judicial ou requisições de autoridades como o Ministério Público e a polícia, desde que em investigações formalmente instauradas.
Os diferentes tipos de solicitações de acesso serão tratados de formas distintas. Pedidos do Judiciário e do Ministério Público, por exemplo, devem ser atendidos diretamente pelos detentores das imagens, sem a necessidade de autorização do Comitê Gestor. Já solicitações feitas por autoridades administrativas e advogados requererão a autorização do colegiado. O não cumprimento dessas regras poderá acarretar em responsabilidades civis, penais e administrativas para os servidores públicos envolvidos.
