Proposta de Benefício para conselheiros tutelares
A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta quarta-feira (29), a tramitação de um projeto do Executivo que visa atualizar a legislação sobre a estrutura e funcionamento dos Conselhos Tutelares na cidade. O destaque da proposta é a inclusão de um auxílio-alimentação no valor de R$ 850 mensais para os conselheiros tutelares (005.00138.2026).
A inclusão do auxílio-alimentação foi decidida durante a reunião, em um consenso entre os membros da comissão, motivada pela presença de conselheiros tutelares. O presidente da Comissão de Economia, Serginho do Posto (PSD), relatou que a medida atende a uma demanda histórica da categoria. “Estamos cientes de que essa é uma reivindicação antiga. O Poder Executivo compreendeu que, neste momento, é viável a implementação e o pagamento deste benefício”, afirmou.
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De acordo com o parecer apresentado na reunião, a estimativa de impacto financeiro considera a atuação de 62 conselheiros tutelares ativos, com um custo mensal projetado de R$ 52,7 mil e um total anual de R$ 632,4 mil. O projeto também promove alterações na lei municipal 14.655/2015, que regula a estrutura dos Conselhos Tutelares em Curitiba, e revoga a legislação anterior, de 2006.
Serginho do Posto enfatizou que o projeto não possui regime de urgência, mas que a comissão decidiu incluí-lo na pauta em respeito aos conselheiros ali presentes. “As comissões têm se esforçado para atender às demandas da categoria”, garantiu. Entre os vereadores presentes, estiveram Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Indiara Barbosa (Novo), João Bettega (PL), Leonidas Dias (Pode), Professor Euler (MDB) e Zezinho Sabará (PSD).
Avanço de Outros Projetos na Câmara
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Na mesma reunião, foi aprovado também o avanço do projeto de Da Costa (Pode), que estabelece a Política Municipal de Segurança dos Profissionais em Unidades de Saúde de Curitiba. Esta proposta recebeu parecer favorável de Hernani (Republicanos), que destacou a viabilidade econômica do texto, permitindo sua continuidade nas etapas de tramitação (005.00625.2025).
A Comissão de Economia também deu aval à proposição de Giorgia Prates, que institui o Programa de Promoção da Igualdade Racial e Combate à Discriminação nas Escolas da Rede Municipal de Ensino. A proposta prevê ações voltadas à conscientização e ao enfrentamento de práticas discriminatórias no ambiente escolar. O parecer positivo foi elaborado por Hernani, que também recomendou a continuidade da tramitação da proposta (005.00022.2025).
Outro ponto relevante foi a aprovação do projeto de Marcos Vieira (PDT) e Pier Petruzziello (PP), que altera a lei complementar 44/2002 para conceder redução do IPTU a pessoas com deficiência. A relatora da proposta, Indiara Barbosa, asseverou que os autores forneceram uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Durante a discussão, foi mencionado que Curitiba possui 94.181 pessoas com deficiência, um dado utilizado como referência inicial, mas que não representa o total de beneficiários, uma vez que a elegibilidade dependerá de critérios como a posse de imóvel residencial e a renda familiar (002.00021.2025).
Por fim, o colegiado aprovou a tramitação do projeto de Rafaela Lupion (PSD), que cria a Política de Combate ao Absenteísmo nas Consultas e Procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) em Curitiba. Essa proposta visa reduzir o número de faltas de pacientes a consultas, exames e procedimentos agendados na rede pública. O parecer favorável foi relatado por João Bettega, que autorizou o avanço do texto nas próximas fases da tramitação (005.00658.2025).
