Avanços em Políticas de Assistência Social
Em uma reunião realizada na última quarta-feira (15), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) debateu um total de dez propostas legislativas. Durante a sessão, o colegiado autorizou o trâmite de seis iniciativas, enquanto quatro outras ainda estão sob análise ou foram devolvidas para ajustes pelos autores.
Dentre as propostas que avançaram, destacam-se duas relacionadas a políticas de assistência social, que agora seguem para a Comissão de Direitos Humanos. Uma delas, de autoria do vereador Guilherme Kilter (Novo), propõe a implementação da política municipal de inteligência social voltada à população em situação de rua, com a criação do Sistema Inteligente Social (SIS).
O SIS visa coletar dados que facilitem a identificação e localização dessa população, além de registrar seu histórico de saúde e educação. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para auxiliar a Prefeitura na criação de estratégias e no atendimento individualizado, oferecendo serviços de saúde especializados e ações de capacitação e reintegração social. A proposta foi favoravelmente relatada pelo vereador Hernani (Republicanos), que destacou um impacto financeiro estimado em R$ 569,5 mil para a implantação e R$ 205 mil para a manutenção da iniciativa.
Regulamentação do SUAS e Transparência no Transporte Coletivo
Outra proposta aprovada foi a regulamentação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Curitiba, prevista no projeto de lei do Poder Executivo. O objetivo da proposta é organizar a política municipal de assistência social de forma descentralizada e participativa, definindo serviços, programas e benefícios socioassistenciais. O texto estabelece princípios como universalidade e proteção integral, além de diretrizes de participação social.
Além das iniciativas de assistência social, três outras propostas foram encaminhadas para análise da Comissão de Serviço Público. A primeira, de autoria de Laís Leão (PDT), busca aumentar a transparência sobre os serviços de transporte público em Curitiba. A proposta altera a lei municipal 12.597/2008, exigindo a divulgação na internet de indicadores de qualidade do serviço, como pontualidade, segurança dos passageiros e condições dos veículos.
A relatora Indiara Barbosa (Novo) ressaltou que a medida não gerará despesas adicionais, já que o órgão responsável já realiza esse tipo de coleta de dados, bastando organizar as informações para disponibilizá-las ao público. Em outra proposta relevante, Lórens Nogueira (PP) atualiza a Política Municipal de Educação para o Trânsito, incluindo ações educativas para a prevenção de violência e assédio no transporte coletivo, especialmente direcionadas a mulheres, idosos e adolescentes.
Alterações na Previdência e Propostas Ambientais
Outro avanço notável foi a proposta que amplia as fontes de financiamento para cobrir despesas administrativas da CuritibaPrev, a fundação de previdência complementar da cidade. O texto, que altera a lei 15.072/2017, visa alinhar a legislação municipal às recentes normas federais, sem gerar impacto financeiro ao Tesouro Municipal, conforme destacado pela relatora Indiara Barbosa.
A Comissão também aprovou a tramitação de um projeto que estabelece diretrizes para a educação ambiental e o incentivo à coleta seletiva em Curitiba, proposta pelo vereador Hernani (Republicanos). No campo da segurança no trânsito, a comissão decidiu consultar a Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito sobre a viabilidade do “multômetro”, que publicaria dados trimestrais sobre multas aplicadas, como forma de transparência e controle social.
Recursos da Defesa Civil e Atendimento Psicológico nas Escolas
Outra proposta, de Marcos Vieira (PDT), busca assegurar critérios mais claros e equitativos para a distribuição de recursos em situações de desastres ambientais. O texto define prioridades para a aplicação do Fundo Municipal de Defesa Civil de Curitiba, considerando, entre outros fatores, a vulnerabilidade social das áreas afetadas.
Por fim, a comissão decidiu devolver à vereadora Camilla Gonda (PSB) um projeto que estabelece diretrizes para o atendimento psicológico a estudantes do Ensino Fundamental da rede municipal. Apesar de reconhecer a relevância social da proposta, o relator João Bettega (PL) apontou insuficiências técnicas, especialmente no que se refere ao impacto econômico-financeiro e à consistência do planejamento orçamentário. A proposta agora necessitará de um estudo mais aprofundado antes de prosseguir.
