Uma Iniciativa Educativa para Motoristas
Com o crescente desafio enfrentado por motoristas em Curitiba para encontrar vagas disponíveis e os problemas causados pelo estacionamento irregular, a vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) apresentou um projeto de lei à Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Intitulada “Vaga Certa”, a proposta visa instituir uma campanha voltada para a correta utilização das vagas de estacionamento nas vias públicas. Atualmente, o projeto está em tramitação e passa por análise da equipe jurídica da casa legislativa.
A campanha tem um caráter educativo e informativo, sem a intenção de criar multas ou punições. O foco é aumentar a conscientização sobre a importância do respeito ao espaço público, buscando melhorar a fluidez do trânsito na capital paranaense. Segundo a vereadora, a dificuldade para encontrar vagas se agrava não apenas devido ao aumento do número de veículos, mas também pela falta de entendimento sobre como estacionar adequadamente.
Conscientização sobre o Uso Correto das Vagas
O projeto de lei prevê a realização de ações educativas para sensibilizar os motoristas sobre a relevância de estacionar corretamente dentro dos limites demarcados. Além disso, alerta para os impactos negativos causados por estacionamentos impróprios, especialmente quando um veículo ocupa mais de uma vaga. A iniciativa também busca incentivar o respeito entre os diversos usuários do sistema viário.
A proposta enfatiza as consequências práticas do estacionamento inadequado, que incluem a diminuição das vagas disponíveis, congestionamentos no tráfego e danos à mobilidade urbana. Ela ainda destaca a relação entre um estacionamento correto e a qualidade de vida urbana, considerando o uso apropriado do espaço viário como fundamental para a convivência em sociedade.
A Educação Como Ferramenta de Transformação
A Delegada Tathiana aponta que, embora o Código de Trânsito Brasileiro já aborde diversas infrações, existem situações do dia a dia que, mesmo não configurando infrações graves, afetam na prática a mobilidade urbana e a qualidade de vida da população. Por isso, a educadora defende a educação como um meio eficaz para promover mudanças de comportamento. A proposta ainda ressalta a importância da empatia e do respeito mútuo no uso do espaço público, visando melhorar a organização e reduzir os conflitos diários no trânsito.
Competência Municipal Sem Novas Penalidades
A vereadora afirma que a proposta se enquadra na competência legislativa municipal, uma vez que aborda questões de interesse local, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal. A iniciativa é limitada à criação de diretrizes gerais para a campanha educativa, sem promover alterações no Código de Trânsito Brasileiro, criar novas infrações ou aplicar sanções aos motoristas. Além disso, não há previsão de criação de novos cargos ou mudanças na estrutura administrativa, respeitando assim a iniciativa privativa do Poder Executivo e o princípio da separação dos Poderes.
Se aprovada, a nova lei terá efeito 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.
Próximos Passos na Tramitação do Projeto de Lei
O projeto foi protocolado em 10 de fevereiro e, neste momento, aguarda um parecer técnico da Procuradoria Jurídica (ProJuris). Após essa análise, seguirá para a avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se a constitucionalidade for confirmada, o projeto avançará pelas demais comissões permanentes da Câmara Municipal de Curitiba. Para entender mais sobre como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC, é possível consultar recursos disponíveis nas plataformas oficiais da Câmara.
