Aprovado Pelo Senado: O Novo PNE
Na semana passada, o Senado aprovou o texto final do novo Plano Nacional de Educação (PNE), com a expectativa de que o presidente Lula assine a sanção hoje. Este é o terceiro plano decenal de metas elaborado pelo Congresso desde que o Brasil voltou à democracia. O primeiro, lançado nos anos 2000, teve pouco impacto na formulação de políticas públicas. O segundo, que surgiu em 2014, foi elaborado em um período de otimismo e contou com a participação de uma gama ampla de atores do setor educacional.
Por outro lado, ao analisar o desempenho do último PNE, os resultados foram decepcionantes. O balanço oficial do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) revelou que apenas duas de suas metas foram plenamente cumpridas. Contudo, nem tudo está perdido. Embora os resultados possam parecer alarmantes, diversos indicadores monitorados mostraram evolução positiva, com alguns se aproximando das metas estabelecidas. Portanto, o PNE mostrou-se eficaz em direcionar os esforços da política pública, ainda que não tenha alcançado o ritmo necessário para transformar a educação nacional.
Desafios e Limitações do PNE
A real força do PNE reside em sua aceitação como uma política de Estado, o que é fundamental para que ele sobreviva a mudanças de governo. Entretanto, sua principal limitação é o fato de ser, na essência, um plano de metas que não impõe penalidades diretas aos gestores públicos que não cumprirem os objetivos. Durante os debates legislativos iniciais, surgiram propostas para aumentar a responsabilização dos gestores em caso de não cumprimento, mas esse é um tema delicado. A trajetória escolar de um estudante é influenciada por diversos fatores, como a qualidade do ensino e as condições sociais, fatores que muitas vezes estão além do alcance das políticas educacionais.
O novo PNE busca enfrentar o desafio da responsabilização mais direta através de um monitoramento mais veloz e acompanhamento em todas as esferas — municipal, estadual e federal. As metas agora precisam ser desdobradas para cada nível federativo, o que pode ser um passo bem-vindo. No entanto, o sucesso dessa abordagem vai depender da pressão social e do comprometimento dos gestores em todas as instâncias.
A Nova Aposta: Sistema Nacional de Educação
Uma outra medida que visa fortalecer o novo PNE é a aprovação, no ano passado, do Sistema Nacional de Educação. Este sistema foi criado com o objetivo de aprimorar a articulação entre as diferentes instâncias responsáveis pela educação no Brasil. Essa articulação é crucial para que as políticas públicas sejam efetivas e atinjam seus objetivos.
Entretanto, ao examinar as metas estabelecidas, sempre haverá espaço para questionar a viabilidade e pertinência de algumas delas. O PNE é uma legislação sem penalizações diretas, o que significa que os legisladores têm poucos custos ao estabelecer objetivos que podem não ser alcançáveis. Um exemplo claro disso é a meta de destinar 10% do PIB para a educação. Essa meta já havia sido prevista no PNE anterior, mas, entre 2015 e 2022, o Brasil não chegou nem perto desse patamar, mantendo-se ao redor de 5,5% na melhor das hipóteses. A promessa de aumento de investimento estava ligada ao Pré-Sal, uma expectativa que não se concretizou.
O Futuro do PNE e o Papel dos Legisladores
Agora, o mesmo Congresso que definiu a meta de 10% do PIB para a educação está debatendo o fim do gasto mínimo obrigatório no setor. Além disso, há uma luta intensa para assegurar e ampliar as emendas parlamentares, que podem comprometer o planejamento das políticas educacionais em favor de estratégias menos transparentes e mais localizadas. O futuro da educação no Brasil dependerá, em grande parte, da capacidade e comprometimento dos legisladores e gestores que serão eleitos em outubro.
