Decisão do STF em Foco
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender a privatização da Celepar, a empresa de tecnologia do estado do Paraná. A liminar, emitida pelo ministro Flávio Dino, freou o processo de desestatização, que já estava em andamento.
O leilão da Celepar, previsto para acontecer na B3 em São Paulo no dia 17 de março, estava projetado para movimentar cerca de R$ 1,3 bilhão. Embora a decisão não revogue a lei estadual que autoriza a privatização, impede qualquer avanço nesse sentido até que a Corte tome uma decisão definitiva.
Aspectos Jurídicos e Proteção de Dados
A estatal Celepar é responsável por processar e armazenar dados essenciais, incluindo informações fiscais, sanitárias e de segurança pública. Isso coloca a proteção de dados dos cidadãos paranaenses no centro do debate jurídico gerado pela suspensão.
O principal argumento para a decisão do STF reside na proteção dos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais, elevada à condição de direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 115/2022. O ministro destacou que a legislação paranaense abordou a alienação da estatal de maneira genérica, sem oferecer garantias adequadas para a proteção dessas informações sensíveis.
Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) proíbe que bancos de dados relacionados à segurança pública sejam gerenciados por instituições privadas que não sejam totalmente públicas, reforçando as preocupações sobre a segurança dos dados.
Conflitos no Tribunal de Contas e Ação dos Partidos
O ministro Flávio Dino também apontou a insegurança jurídica provocada por decisões conflitantes no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O TCE-PR vinha alternando entre suspender e permitir o processo, o que intensificava o risco de danos irreparáveis ao interesse público, caso a venda fosse concretizada.
A ação que resultou na liminar foi movida pelos partidos PT e PSOL, que questionaram a constitucionalidade da lei estadual em face das obrigações estabelecidas pela LGPD.
Posições Divergentes sobre a Privatização
Com a suspensão do leilão da Celepar, o governo do Paraná e os opositores à privatização manifestaram opiniões divergentes. O governo argumenta que a privatização traria modernização e eficiência aos serviços tecnológicos. Para garantir a proteção dos dados, o Estado havia planejado a introdução de uma Golden Share, um tipo de ação especial que confere ao poder público a autoridade de vetar decisões estratégicas após a desestatização.
No entanto, essa proposta não se mostrou convincente para o STF. A Corte considerou o mecanismo insuficiente, especialmente devido à falta de garantias reais na legislação paranaense e à proibição expressa da LGPD sobre o tratamento privado de dados públicos.
Expectativas para o Futuro da Privatização
A liminar ainda será analisada pelo plenário do STF, que decidirá se a decisão será mantida ou revogada. Para que o processo de desestatização avance e o leilão da Celepar na B3 possa ser remarcado, o estado deverá cumprir uma série de exigências rigorosas estabelecidas pelo tribunal.
Enquanto o impasse legal persiste, representantes contrários à privatização comemoraram a decisão como uma vitória significativa para a proteção dos dados dos paranaenses e a preservação do patrimônio público.
