Regras de Salvaguardas em Acordos Comerciais
No mesmo dia em que o Congresso Nacional finalizou a internalização do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, que estabelece uma das maiores zonas de livre comércio do mundo, o governo federal anunciou um decreto que regulamenta as salvaguardas para produtores brasileiros. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (4), o decreto estabelece condições para a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais.
Conforme as diretrizes do decreto, as salvaguardas poderão ser implementadas quando houver um aumento significativo nas importações de produtos que desfrutam de condições preferenciais devido ao acordo, se esse incremento causar ou ameaçar causar danos sérios à indústria doméstica. A proteção será estendida tanto ao setor industrial quanto ao agrícola.
O governo destacou que a implementação de uma medida de salvaguarda pode resultar, por exemplo, na suspensão temporária do cronograma de redução de tarifas acordado ou até mesmo na restauração da tarifa que estava em vigor antes do início do acordo comercial. Além disso, será possível criar uma cota tarifária, determinando um volume específico de importações que poderá se beneficiar das preferências acordadas. Caso esse limite seja excedido, os produtos estarão sujeitos à suspensão do cronograma de redução tarifária ou ao restabelecimento das tarifas anteriormente aplicadas.
De acordo com o novo decreto, a responsabilidade pela adoção de medidas de salvaguarda caberá à Câmara de Comércio Exterior (Camex), que tomará decisões após investigações conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). A indústria brasileira terá a opção de solicitar investigações sobre as salvaguardas bilaterais e, em situações excepcionais, a Secex poderá abrir investigações por iniciativa própria.
Esse mecanismo de salvaguarda já havia sido anunciado na semana passada pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, e surgiu como uma resposta a demandas do setor agrícola brasileiro. A urgência dessa regulamentação se intensificou após a aprovação, no final do ano passado, de regras mais rigorosas para importações agrícolas pelo Parlamento Europeu, que poderiam ser acionadas em situações onde grandes volumes de importações causassem ou ameaçassem causar prejuízos significativos aos produtores da Europa. O agronegócio brasileiro solicitou que o governo nacional também adotasse salvaguardas semelhantes, caso houvesse um aumento nas importações de produtos concorrentes provenientes da Europa.
