Medida visa facilitar acesso à Carteira Nacional de Habilitação com descontos significativos
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) deu um passo importante na última segunda-feira (23) ao aprovar, em primeira discussão, um projeto de lei que prevê a redução das taxas para os exames obrigatórios necessários à emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta, encaminhada pelo Governo do Estado, contou com o apoio de 43 votos favoráveis e não recebeu nenhum voto contrário.
A principal mudança proposta diz respeito à forma de cobrança dos exames, que deixarão de ser classificados como taxas, passando a ser considerados como preços públicos, com valores máximos estabelecidos. Essa reclassificação tornará os custos significativamente mais acessíveis para os paranaenses que desejam obter a CNH, com reduções que podem chegar a até R$ 55%.
Por exemplo, o exame de aptidão física e mental, que atualmente custa R$ 127,06, passará para R$ 60. A avaliação psicológica, por sua vez, reduzirá de R$ 277,68 para R$ 120. Além disso, o valor para a Junta Médica Especial, um exame pericial obrigatório para condutores com deficiências físicas moderadas ou graves, permanecerá em R$ 217,02, o mesmo valor já praticado atualmente.
Os interessados em obter apenas a CNH Digital poderão economizar ainda mais, visto que a impressão do documento está avaliada em R$ 90,10. Com a nova proposta, as taxas totais pagas ao Detran-PR, que atualmente somam R$ 494,84, podem ser reduzidas consideravelmente.
Dados do Detran/PR indicam que, em 2025, foram habilitados 164.837 novos condutores no estado, que desembolsaram cerca de R$ 81,3 milhões em taxas relacionadas a exames e impressão da CNH. Com as novas tarifas estabelecidas pelo projeto de lei, esses custos totais devem recuar para aproximadamente R$ 29,5 milhões. Assim, a economia esperada para os paranaenses gira em torno de R$ 51,3 milhões.
O projeto de lei agora segue para uma segunda votação no plenário da Alep, antes de ser encaminhado para a sanção do governador Ratinho Junior (PSD).
Benefícios Amplos da Redução nas Taxas da CNH
O Governo do Paraná argumenta que a redução das taxas não beneficiará apenas aqueles que buscam a primeira habilitação. O exame de aptidão física e mental é também uma exigência na renovação da CNH, exceto para os motoristas que optam pela renovação automática. Por outro lado, a avaliação psicológica é necessária apenas para renovação de motoristas que desempenham atividades remuneradas, como os motoristas de aplicativos, taxistas e profissionais de transporte coletivo.
Essa proposta de ajuste nas taxas de exames da CNH está em consonância com as normativas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, que passou a determinar um preço público para esses exames. Atualmente, a cobrança do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica é feita como taxa estadual, conforme prevê a legislação, e está integrada ao planejamento orçamentário do Estado.
Com a mudança, esses serviços passam a ser reclassificados como preço público, o que requer alterações legislativas e algumas adaptações administrativas. “Além de promover a harmonização da norma estadual ao novo regime nacional, garantindo segurança jurídica, estabilidade regulatória e redução do risco de judicializações, os ajustes possibilitarão maior acesso da população paranaense aos serviços referentes à habilitação para condução de veículos”, destacou a mensagem do Governo do Estado, ressaltando a importância da medida para a sociedade.
