Ato em Defesa dos Direitos Humanos
Na manhã desta segunda-feira (19), cerca de 100 manifestantes se reuniram em frente à Prefeitura de Curitiba para protestar contra a política de internações involuntárias de pessoas em situação de rua. O ato, promovido pelo Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), ocorre após a primeira internação forçada na cidade, que aconteceu no dia 9 deste mês, envolvendo uma mulher que estava nas imediações da Avenida das Torres.
Leonildo José Monteiro Filho, coordenador do MNPR, destacou que um ofício foi protocolado solicitando uma reunião com o prefeito Eduardo Pimentel (PSD) para discutir as internações involuntárias, que foram estabelecidas pela Portaria Conjunta nº 2. Esta normativa, emitida pela Secretaria Municipal da Saúde, Fundação de Ação Social (FAS) e Secretaria Municipal de Direitos Humanos em 19 de dezembro de 2025, permite que pessoas em situação de rua que representem risco a si mesmas ou a terceiros sejam encaminhadas para internação.
“Oferecemos café e criamos um espaço de fala para que as pessoas em situação de rua pudessem se manifestar. Elas estão reivindicando moradia e trabalho”, afirmou Leonildo. Ele enfatizou a oposição do movimento à política de internação forçada, pedindo diálogo e alternativas.
Críticas às Internações Involuntárias
No contexto do ato, o Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) se manifestou, ressaltando que as internações involuntárias devem ser consideradas uma medida excepcional e não uma prática habitual. A nota do conselho enfatiza que a Lei nº 10.216/2001 delimita a aplicação dessa medida apenas a casos de risco iminente e em situações de saúde mental graves.
“É crucial lembrar que a internação involuntária deve ser um recurso de último recurso, utilizado somente quando todas as opções de atendimento na comunidade forem esgotadas. O receio é que uma medida tão drástica se torne uma solução padrão para questões complexas, como a pobreza e a exclusão social”, informou o CRP-PR.
O conselho também apontou que a precariedade da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) é um reflexo da falta de recursos e da sobrecarga nas equipes, e que aumentar as internações involuntárias não é a solução adequada. “Deslocar responsabilidades para os hospitais pode causar a ruptura de vínculos e interromper processos de cuidado. Isso se distancia dos avanços que a Reforma Psiquiátrica brasileira buscou alcançar”, alertou o conselho.
Consequências da Política de Internação
O CRP-PR defende que, quando a internação é realmente necessária, ela deve ser breve e estar sempre vinculada a um plano de cuidado que considere as necessidades do paciente antes e após a alta. Além disso, a transferência para Comunidades Terapêuticas, que muitas vezes não estão preparadas para lidar adequadamente com essa população, é um ponto crítico a ser considerado, já que pode resultar em simples confinamento.
“O cuidado deve incluir aspectos que vão além do atendimento clínico, como acesso a benefícios sociais, documentação e articulação com outras políticas públicas. Reduzir o cuidado a um ato médico ou a uma internação rápida ignora a complexidade do contexto psicossocial”, finalizou o CRP-PR.
Após a primeira internação forçada, o Movimento da Luta Antimanicomial expressou sua preocupação, considerando a ação como uma estratégia midiática que expõe a vulnerabilidade das pessoas em situação de rua e evidencia uma política de higienização social. Para esse movimento, o aumento da população em situação de rua é consequência da especulação imobiliária, precarização do trabalho, cortes em políticas públicas e do desmantelamento da Rede de Atenção Psicossocial.
“Curitiba não oferece, de maneira eficaz, centros de atenção psicossocial (CAPS) adequados, equipes de Consultório na Rua e unidades de acolhimento. O que se observa é uma concentração de recursos em abrigos precários e internações forçadas em comunidades terapêuticas privadas, muitas das quais recebem financiamento público por cada pessoa internada”, denunciou o movimento.
