Contrato Milionário com Foco em Tecnologia
A Secretaria de Segurança Pública do Paraná (Sesp) formalizou um contrato de R$ 438 milhões com a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) no dia 5 de fevereiro, justo um dia antes da publicação do edital que visa a privatização da empresa. O documento, com duração de cinco anos, inclui uma variedade de serviços, como computação em nuvem, agendamentos e consultoria especializada, além de soluções focadas em informações estratégicas.
O cronograma da privatização da Celepar estava definido para o dia 17 de março, quando o leilão seria realizado na Bolsa de Valores de São Paulo, a B3. No entanto, o processo foi suspenso temporariamente após uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, no último domingo (22). Essa interrupção levantou dúvidas sobre a viabilidade da privatização e os impactos na segurança das informações tratadas pela companhia.
Proteção de Dados e Controladoria
Detalhes do contrato revelam que a Celepar atuará como operadora de dados pessoais em nome da Sesp, seguindo regras específicas estabelecidas no documento. O contrato enfatiza a importância da proteção de dados pessoais, definindo que a Secretaria de Segurança Pública será a controladora das informações, responsável por determinar como elas serão geridas. A Celepar está expressamente proibida de utilizar tais informações para qualquer finalidade além das estipuladas no contrato.
Entre os dados envolvidos estão informações sensíveis, como registros de empregados, usuários de serviços públicos e prestadores de serviço, fundamentais para a execução do contrato. A Celepar, que teve sua fundação em 1964 e atualmente conta com cerca de 980 funcionários, agora enfrenta uma pressão adicional para garantir a segurança e a privacidade das informações que manuseia.
Esclarecimentos e Incertezas na Privatização
Em resposta a essa situação, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) enviou um ofício à Sesp, solicitando esclarecimentos sobre o contrato em questão. Isso ocorre em meio à incerteza sobre o futuro da privatização, pois, se o processo for concluído, o vínculo contratual deixará de ser entre entidades públicas.
Os dados armazenados pela Sesp incluem Boletins de Ocorrência, dados de presos e informações gerenciadas por tornozeleiras eletrônicas, que são protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De acordo com a legislação, a totalidade desses dados não pode ser tratada por empresas privadas, gerando preocupações sobre como a privatização poderá impactar a segurança e a privacidade dos cidadãos. O governo do Paraná, por sua vez, assegura que parte dos dados foi isolada em um ambiente seguro, com acesso restrito e sob controle estatal.
Decisão do STF e Próximos Passos
A decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu temporariamente a privatização, será reavaliada pelo plenário do STF na próxima sexta-feira, 6 de março. Ele destacou que a privacidade e a proteção de dados pessoais são questões de relevância jurídica significativa, especialmente em um cenário onde o controle de informações sensíveis é cada vez mais debatido globalmente. Além disso, o ministro ressaltou que a instabilidade do processo de privatização poderia criar um clima de insegurança jurídica para os participantes do leilão.
O governador Ratinho Junior, por sua vez, afirmou que todos os dados foram mapeados e que esclarecimentos estão sendo elaborados para apresentação ao tribunal. “Estamos confiantes de que o plenário decidirá a nosso favor, pois nossa intenção é modernizar a Celepar sem comprometer a segurança dos dados dos cidadãos”, afirmou o governador.
Reafirmação do Compromisso com a LGPD
Em nota, o Governo do Paraná reiterou que a assinatura do contrato com a Celepar é uma medida que assegura a conformidade com a LGPD, garantindo que dados sensíveis permanecerão sob gestão pública. “O Estado do Paraná está comprometido com a proteção de dados e com a governança responsável das informações”, concluiu o comunicado oficial.
