Decisão Favorável do TCE
Na última sexta-feira (23), o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) autorizou o avanço do processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná, conhecida como Celepar. Com essa liberação, a próxima fase envolve a publicação do edital, embora uma data específica para isso ainda não tenha sido divulgada.
Fundada em 1964, a Celepar opera com um quadro de 980 funcionários e desempenha um papel crucial na gestão de dados dos cidadãos paranaenses, envolvendo informações relacionadas à educação, históricos médicos, registros de infrações de trânsito e pagamentos de tributos.
Suspensão do Processo Anterior
O projeto de privatização estava suspenso desde setembro de 2025 devido a uma liminar solicitada pelo conselheiro-substituto Livio Sotero Costa. Ele havia pedido uma análise mais aprofundada sobre os impactos financeiros da privatização e a proteção dos dados manejados pela empresa. A decisão favorável do TCE, liderada pelo conselheiro Durval Amaral, se deu após a apresentação de documentação pelo Governo do Paraná que atendeu às demandas do tribunal.
Após a entrega dos documentos, o TCE considerou que as preocupações levantadas anteriormente não se sustentavam, permitindo assim que os estudos e cronograma do processo de privatização fossem retomados.
Argumentos do Governo do Paraná
Em seus argumentos, o Governo do Paraná destacou que a desestatização não comprometeria a segurança dos dados pessoais. Segundo a justificativa, a Celepar continuará atuando como operadora, enquanto o controle sobre os dados permanecerá sob a responsabilidade do Estado. Essa afirmação visa tranquilizar a população quanto à proteção de informações sensíveis.
Processo em Silêncio e Críticas da Oposição
Vale mencionar que a privatização da Celepar foi aprovada em novembro de 2024 pelos deputados da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), em um processo que tramitou em regime de urgência e foi concluído em apenas nove dias corridos. Apesar da rapidez na votação, várias críticas foram direcionadas à falta de transparência do processo, que está sendo conduzido em sigilo.
Os deputados da oposição solicitaram ao TCE a abertura do processo de venda ao público. Durante a tramitação do projeto, eles expressaram preocupação com a velocidade com que a proposta estava sendo analisada, argumentando que isso impediu um debate mais aprofundado e democrático. A oposição questiona a necessidade de manter sigilo sobre um projeto tão impactante, alegando que apenas documentos que representem riscos reais à segurança pública devem ser mantidos em segredo.
“Estamos falando de uma empresa estratégica, que administra informações de saúde, segurança e educação, além de dados de servidores públicos. Somos contrários à venda da Celepar, pois isso pode comprometer a soberania digital e o direito à privacidade da população”, declarou Arilson Chiorato (PT), líder da oposição na Alep.
O Futuro da Celepar
À medida que o processo avança, as próximas etapas serão cruciais para a definição do futuro da Celepar e a forma como os dados dos cidadãos paranaenses continuarão a ser geridos. O acompanhamento do desenrolar dessa privatização será fundamental não apenas para o setor de tecnologia, mas também para a sociedade civil, que aguarda garantias sobre a segurança de suas informações pessoais.
