Decisão do STF e Implicações para o Estado
No último domingo (22), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Essa decisão foi motivada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelos partidos PT e PSOL, que levantaram preocupações sobre a proteção de dados pessoais no processo de desestatização.
Dino, ao conceder uma tutela provisória parcial, alertou para os riscos que a atuação da empresa privada poderia trazer ao direito fundamental à proteção de dados, um princípio consagrado na Constituição pela Emenda 115/2022. Ele destacou que a legislação vigente não esclarece como os dados sensíveis e informações de segurança pública serão protegidos diante da privatização.
Na sua determinação, o ministro estabeleceu que o processo de privatização deve permanecer suspenso até que o governo paranaense tome medidas específicas, incluindo:
- O cumprimento integral da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei da Política Nacional de Segurança Pública;
- A manutenção sob controle estatal das bases de dados sensíveis e das que envolvem segurança pública;
- A proibição da transferência total desses dados para a iniciativa privada;
- A elaboração de um Relatório de Impacto à Proteção de Dados que aborde a transição societária.
Dino enfatizou que a LGPD veda a totalidade do tratamento de bancos de dados relacionados à segurança pública por empresas privadas, exceto aquelas que possuam capital 100% público. Essa ressalva busca garantir a segurança e a privacidade dos dados em questão.
A decisão do ministro também leva em conta uma série de determinações prévias do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que já havia suspendido o processo de privatização devido a falhas em estudos técnicos e à presença de riscos na governança digital. Com isso, Dino ressaltou a necessidade de resolver as questões de insegurança jurídica que cercam a desestatização da Celepar.
Além disso, a decisão do STF ordena uma comunicação imediata ao governador do Paraná, à direção da Celepar e à B3, informando que os próximos atos administrativos relacionados à privatização devem ser suspensos até uma nova deliberação por parte do tribunal. O caso ainda está pendente de análise pelo plenário da Corte, o que demonstra a importância e a complexidade do tema. A proteção de dados pessoais continua a ser uma questão central nas discussões sobre a modernização e a eficiência dos serviços públicos no Brasil.
