Mudanças Significativas na Lei de Proteção Ambiental
Na sessão realizada em 10 de março, a Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou importantes alterações na Lei Municipal nº 5.333/2013, que regulamenta a política de proteção, conservação e controle ambiental na cidade. O Projeto de Lei nº 1.650/2026, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado em única votação e agora aguarda a sanção do Prefeito.
A proposta visa aprimorar o processo de aplicação de penalidades ambientais, com o intuito de tornar os procedimentos mais claros, seguros e em conformidade com as normas legais, além de promover uma gestão pública mais eficiente. As modificações são de caráter organizacional e procedimental, buscando incrementar a eficácia do sistema de responsabilização administrativa ambiental, sem, no entanto, aumentar o poder de polícia ambiental do Município.
Emendas e Parecer da Comissão
O projeto foi submetido a três emendas, todas de autoria da vereadora Lívia Macedo. Contudo, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitiu pareceres desfavoráveis a essas emendas, sustentando que as propostas não estavam dentro da competência do Poder Legislativo, mas sim do Executivo. Após a votação, o parecer foi mantido pelo Plenário, o que resultou na aprovação do projeto em sua versão original.
Assim, com a aprovação unânime de todos os vereadores, o Projeto de Lei está agora prestes a ser sancionado pelo Prefeito, indicando um avanço significativo nas diretrizes ambientais do município. Essa mudança é vista como um passo importante para garantir uma maior proteção ao meio ambiente local, alinhando-se às melhores práticas de gestão ambiental.
