Paraná aprova LDO 2027 com redução na margem para gastos do Executivo

Assembleia conclui tramitação da LDO 2027 com ajustes na margem de gastos

A Assembleia Legislativa do Paraná finalizou nesta terça-feira (25) a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, definindo as bases para o orçamento estadual do próximo ano. O projeto, que passou por três sessões plenárias no mesmo dia, agora segue para sanção. O texto oficial prevê uma receita líquida de R$ 84,5 bilhões, representando um aumento de 5,9% em relação aos R$ 79,8 bilhões estimados para 2026.

Redução dos limites para créditos suplementares para reforçar fiscalização

O projeto de lei 371/2026 foi aprovado conforme o substitutivo geral apresentado pela Comissão de Orçamento. Durante a tramitação, os deputados apresentaram 123 emendas ao texto encaminhado pelo Poder Executivo. O relatório final, elaborado pelo deputado Evandro Araújo (PSD), incorporou 81 dessas sugestões, rejeitando 42.

Dentre as principais modificações, destaca-se a redução da margem para abertura de créditos suplementares pelo Executivo. O artigo 26 estipula que o limite geral seja reduzido de 10% para 7%, enquanto para determinadas despesas específicas, a margem cai de 20% para 15%. Essas mudanças reforçam o papel fiscalizador da Assembleia Legislativa sobre a execução orçamentária.

Transparência e controle ampliados na execução orçamentária estadual

O relatório destaca que as emendas aprovadas ampliam a transparência dos recursos públicos e fortalecem as dotações para políticas públicas já em andamento. Além disso, criam espaço para que novas propostas sejam analisadas durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Os mecanismos de controle e fiscalização dos gastos públicos pela Assembleia também foram aprimorados.

Por outro lado, as emendas rejeitadas foram consideradas extrapolações da função legislativa, pois abordavam temas de competência exclusiva do Executivo ou vinculados a estruturas públicas fora do escopo do Estado do Paraná. Algumas sugestões também não estavam relacionadas às diretrizes orçamentárias, o que poderia limitar a flexibilidade do orçamento.

O texto ainda exige que a LOA de 2027 apresente um demonstrativo detalhado das vinculações constitucionais e legais. As movimentações orçamentárias deverão respeitar as finalidades e objetivos aprovados inicialmente, garantindo um controle rigoroso sobre a destinação dos recursos públicos.