Novas Propostas em Discussão na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, na última terça-feira (28), 11 entre os 34 projetos analisados em sua reunião semanal. Além de três propostas arquivadas, dois projetos foram anexados e outros oito devolvidos aos autores. Dentre os avanços, destaca-se a mensagem do Executivo que propõe mudanças significativas para a carreira dos auditores fiscais da Prefeitura de Curitiba.
O projeto de lei, que tramita sob o número 005.00100.2026, sugere a implementação de um reajuste escalonado nos vencimentos básicos, a criação de uma gratificação vinculada à Reforma Tributária e alterações nas normas da carreira e aposentadoria desses servidores. O parecer favorável foi assinado pelo vereador Fernando Klinger (PL), presidente do colegiado, e recebeu o apoio unânime dos membros da CCJ. Klinger ressaltou que a proposta visa adequar a estrutura de remuneração dos auditores ao novo contexto jurídico-tributário, especialmente após a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que requer uma atuação mais integrada entre União, Estados e Municípios, assim ampliando as responsabilidades dos auditores fiscais.
Presença de Guia de Turismo em Excursões
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Outro projeto em destaque trata da obrigatoriedade da presença de um guia de turismo local credenciado em excursões turísticas, também discutido na CCJ. A matéria, que havia sido inicialmente devolvida ao autor Tiago Zeglin (MDB) para ajustes – identificados no texto 005.00530.2025 – voltou à pauta após emendas que atenderam às solicitações prévias da comissão.
O relator Jasson Goulart (Republicanos) afirmou que as emendas realizadas garantem a adequação das penalidades previstas no texto, evitando que algumas sanções extrapolassem a competência municipal. Goulart enfatizou que a interação com guias locais enriquece a experiência dos turistas, permitindo um aprendizado mais profundo sobre a história e cultura das regiões visitadas. Na sessão, a vereadora Amália Tortato (Novo) apresentou um voto em separado, embora não se opusesse ao mérito da proposta. Ela lembrou que uma iniciativa similar tinha sido arquivada anteriormente devido a questões de livre mercado, afirmando que a proposta poderia criar uma reserva de mercado.
Outras Propostas Aprovadas pela CCJ
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Além das propostas mencionadas, outras nove iniciativas também receberam parecer positivo da CCJ. Entre elas, a criação do Programa Mães que Criam, de autoria de Pier Petruzziello (PP), que visa gerar renda para mulheres que desempenham funções de cuidado familiar (005.00713.2025). A vereadora Rafaela Lupion (PSD) apresentou um projeto para a Campanha Educativa Curitiba Mais Empática, que tem como objetivo promover o bem-estar animal nas escolas (005.00046.2026).
A CCJ ainda aprovou a liberação de Declarações de Utilidade Pública Municipal para a Associação de Futebol Nilo (014.00096.2025) e o Poderoso Deus Instituto Psicossocial (014.00002.2026), entre outros projetos de denominação de ruas e cidadanias honorárias.
Projetos Arquivados e Devoluções
Por outro lado, três projetos foram arquivados pela CCJ, incluindo uma proposta da vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), que visava isentar clínicas e hospitais veterinários do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para tratamento de esporotricose (002.00002.2025 e 031.00157.2025). O parecer apontou que a proposta não atendia às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro projeto inadmitido, de Eder Borges (Novo), tinha como objetivo restringir o uso de linguagem não reconhecida pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa para crianças e adolescentes (005.00017.2026). O relator Toninho da Farmácia (União) confirmou que a proposta apresentava vícios que a tornavam inconstitucional.
A CCJ também arquivou uma campanha de educação sobre o uso correto de vagas de estacionamento, destacando que a iniciativa já era de competência do Poder Executivo. Não obstante, outras propostas foram devolvidas para ajustes e reanálise, com o intuito de adequar os textos às exigências legislativas.
