Regras Rigorosas para Passageiros Indisciplinados
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) está desenvolvendo um conjunto de diretrizes com o objetivo de punir passageiros que causem tumultos em voos. Entre as novas medidas, está a possibilidade de impedir o embarque de indivíduos que não respeitem as normas estabelecidas.
“A Anac está elaborando uma regulamentação que permitirá às companhias aéreas aplicar penalizações a esses passageiros. Estamos analisando como isso será implementado. Isso pode incluir a proibição de viajar e restrições ao acesso a aeronaves, e essa discussão ainda está em fase de estudo”, afirmou Tiago Faierstein, presidente da Anac.
Durante uma coletiva de imprensa na segunda-feira, 19, Faierstein abordou a preocupação sobre como essas novas regras poderiam impactar o direito dos cidadãos de se deslocarem livremente. Ele destacou que o texto da nova normatização está sendo desenvolvido em conjunto com a procuradoria-geral da Anac, com o intuito de evitar qualquer violação das legislações já existentes.
De acordo com o presidente da Anac, as novas diretrizes podem ser divulgadas no primeiro semestre de 2026, uma vez que ainda permanece um diálogo jurídico em andamento com a procuradoria. “Essa questão envolve discussões jurídicas com a procuradoria e, portanto, é preciso tempo para a elaboração das diretrizes”, acrescentou.
O novo regulamento vem sendo debatido desde junho de 2024, quando passou pela fase de participação social e integra a regulamentação da Lei do Voo Simples, sancionada em 2022. Esta legislação alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica e estabeleceu que um passageiro que desrespeitar as normas da companhia aérea, causar distúrbios, danificar a aeronave ou dificultar o serviço das empresas, poderá ser impedido de adquirir nova passagem pela mesma companhia por até um ano.
Tramitação do Projeto de Lei no Congresso
Em paralelo a essa iniciativa, está sendo discutido o Projeto de Lei 3.111/2019, que também prevê penalidades para aqueles que comprometerem a ordem, a disciplina ou a segurança da aeronave e de seus ocupantes.
A expectativa do diretor-presidente da Anac é que a nova regulamentação seja publicada antes que as discussões no Congresso Nacional avancem. Ele explicou que essa nova norma pode servir como base técnica para os parlamentares. Além disso, a Anac pretende utilizar este período de pausa para promover um diálogo com os deputados e senadores, visando a construção conjunta do projeto.
No entanto, Faierstein mencionou que ainda não há novidades sobre o andamento desse projeto, que se encontra parado desde setembro de 2025 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
