Projeto Visa Estruturar o Sistema Único de Assistência Social
O prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel, apresentou um projeto à Câmara Municipal com o objetivo de estabelecer um marco municipal para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A proposta visa dar base legal para a gestão e o financiamento da assistência social na cidade, organizando a política pública em um sistema interligado, com instrumentos de planejamento e mecanismos de controle social. O Executivo ressalta a importância de regulamentar a assistência social em todos os municípios para garantir o direito desse serviço aos cidadãos. Por meio desta iniciativa, o SUAS será institucionalizado de maneira descentralizada e participativa, focando na organização de serviços, programas, projetos e benefícios direcionados a pessoas e famílias em situação de risco e vulnerabilidade social.
A proposta também inclui modificações na lei 8.777/1995, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social, e trata o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) como um elemento central para o cofinanciamento das políticas de assistência social. O projeto é identificado sob o número 005.00790.2025 e enfatiza a importância de se ter uma estrutura clara para a execução dos serviços socioassistenciais no município.
Como o SUAS será Implementado em Curitiba
Conforme a proposta, a Fundação de Ação Social (FAS) será designada como o órgão responsável pela gestão local do SUAS, que contará com a execução realizada por unidades públicas estatais e serviços tipificados. Isso implica em um atendimento especializado e a organização dos serviços em rede, com referências como o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Dessa forma, será possível articular o atendimento às necessidades específicas de diferentes públicos, garantindo um acompanhamento adequado e respondo a variadas situações de complexidade.
Para garantir a efetividade da implementação do SUAS, a proposta alicerça a política em instrumentos de gestão, monitoramento e controle social. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) será a instância superior de deliberação, com uma composição paritária que inclui representantes do governo e da sociedade civil. Além disso, a proposta sugere a criação de estruturas regionais e locais que tenham o papel de identificar as demandas, propor estratégias e acompanhar a execução das ações no território. A Conferência Municipal de Assistência Social também será fortalecida como um espaço essencial para o debate e deliberação de políticas, garantindo diretrizes de publicidade e participação nas decisões, o que conecta a assistência social com as prioridades da comunidade.
Atualização Normativa e Financiamento do FMAS
Na mensagem que acompanha a proposta, o Executivo destaca a evolução do SUAS na legislação federal e a necessidade de atualizar as normas locais. O texto menciona que, desde a inclusão do SUAS na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em 2011, a revisão das normas municipais se tornou uma prioridade. O Executivo enfatiza que o Pacto de Aprimoramento do SUAS indica como meta a adequação da legislação municipal a essa diretriz, com o intuito de padronizar as responsabilidades e os instrumentos de gestão no âmbito do município.
Na esfera financeira, o projeto reforça o papel do FMAS como um fundo público responsável pela gestão orçamentária, financeira e contábil, visando fornecer os recursos necessários ao cofinanciamento da gestão e dos serviços. Sob a supervisão da FAS e com orientação e fiscalização do CMAS, o FMAS terá suas receitas e aplicações detalhadas, permitindo que os recursos sejam utilizados para financiar programas e serviços, viabilizar obras e adquirir insumos, além de desenvolver instrumentos de gestão e custear benefícios eventuais e equipes de referência. Essa abordagem busca alinhar o financiamento à continuidade da execução das políticas de assistência social na cidade.
