Desburocratização em Foco
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realiza, nesta quarta-feira (25), uma votação importante que pode mudar o cenário econômico da cidade. O projeto de lei em pauta propõe a liberação automática de atividades econômicas consideradas de baixo risco, uma medida que, segundo os autores, visa simplificar o processo de abertura e operação desses negócios. De acordo com a proposta, serão classificadas como de baixo risco aquelas atividades que não ofereçam riscos à saúde, segurança ou à incolumidade pública.
Assinada pelos vereadores Indiara Barbosa (Novo) e Pier Petruzziello (PP), a proposta traz três condições fundamentais para que as empresas possam se beneficiar dessa liberação: a inscrição prévia no cadastro municipal de contribuintes, a regularização dos atos administrativos obrigatórios em até 30 dias após o início da operação e a obtenção das autorizações necessárias de níveis estadual e federal.
Os autores do projeto destacam que a iniciativa é uma forma de trazer para Curitiba os princípios de liberdade econômica previstos na lei federal 13.874/2019. O primeiro artigo do projeto sintetiza a intenção da proposta: estabelecer diretrizes que protejam e incentivem a livre iniciativa e o exercício de atividades econômicas. Nesse contexto, a proposição (005.00302.2025, com o substitutivo geral 031.00040.2026) delineia uma série de diretrizes que a Prefeitura deve observar ao liberar atividades econômicas.
Modernização da Gestão Pública
No que diz respeito à apresentação de documentos, o projeto enfatiza que deverá ser respeitado o artigo 9º da lei municipal 16.466/2024, que规范o trâmite dos processos administrativos. Essa norma é um avanço, pois dispensa o cidadão de apresentar documentos com reconhecimento de firma, permitindo que o agente administrativo da Prefeitura verifique a autenticidade das informações durante os procedimentos.
Uma inovação significativa trazida pela proposição é a exigência de que a Prefeitura realize um estudo de impacto regulatório sempre que uma nova norma for criada para regular uma atividade econômica. O resultado desse estudo, que deverá considerar os efeitos potenciais do ato, será fundamental e deverá ser levado em conta na motivação da medida a ser adotada pela administração municipal.
O projeto também estabelece que a administração deve considerar princípios como a presunção de boa-fé do empreendedor, o caráter orientativo da fiscalização e a utilização prioritária de ferramentas digitais. Durante a tramitação dos processos administrativos, a Prefeitura deve garantir uma análise criteriosa e decisões que observem os princípios da eficiência e da razoabilidade administrativa.
Propostas Diversificadas em Debate
Além do debate sobre a liberação automática de atividades de baixo risco, o plenário da Câmara também deverá discutir outros cinco projetos em primeiro turno. Dentre as propostas, destaca-se a oficialização do evento Boqueirão Fashion, de autoria de João da 5 Irmãos (MDB) e Jasson Goulart (Republicanos), que visa integrar o evento ao calendário oficial de Curitiba, preferencialmente nos meses de junho, julho ou agosto. Os propositores acreditam que esse reconhecimento institucional aumentará a visibilidade da comunidade e impulsionará o consumo no setor da moda.
Outra proposta que retorna à pauta é a que institui o Dia Municipal do Customizador de Veículos, um projeto da Delegada Tathiana Guzella (União). O projeto foi debatido anteriormente, mas a votação foi adiada devido a uma controvérsia sobre a data da celebração, que foi alterada de 13 de maio para 5 de novembro.
Os vereadores ainda decidirão sobre a indicação de Carlos Eduardo Loures Canto, presidente da Confraria Imobiliária de Curitiba, para o título de Cidadão Honorário de Curitiba, uma homenagem proposta por Rafaela Lupion e Tico Kuzma, ambos do PSD. O homenageado é também vice-presidente adjunto do Creci-PR (Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná).
Todas as Propostas em Votação
Por fim, a pauta inclui duas indicações para reconhecer entidades sem fins lucrativos de Curitiba como de Utilidade Pública Municipal, sendo elas a Associação Esportiva Rio Negro, proposta por Leonidas Dias (Pode), e o Instituto Meros do Brasil, sugerido por Serginho do Posto (PSD).
Outro ponto importante a ser avaliado é a criação da Rota do Turismo Católico de Curitiba, um projeto da vereadora Rafaela Lupion, que visa promover o turismo religioso e fortalecer a economia criativa ligada à fé e ao patrimônio histórico. Já o vereador Pier Petruzziello apresentará um projeto que institui a Semana de Ações no Campo da Síndrome de Down no calendário oficial da capital, programada para ocorrer anualmente em março.
Além disso, uma proposta que busca criar a Política Municipal de Bem-estar e Felicidade, associada ao Congresso Internacional de Felicidade realizado em Curitiba desde 2016, também será objeto de votação nesta sessão.
