Investigação sobre o Processo Eleitoral do Cedca
O Ministério Público do Paraná (MPPR) instaurou um inquérito civil público para averiguar possíveis irregularidades no processo eleitoral do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca). Segundo informações, o processo estava sendo conduzido exclusivamente por representantes de secretarias estaduais, sem a devida participação da sociedade civil, algo que vai contra as diretrizes legais estipuladas.
Criado para assegurar a paridade entre governo e sociedade, o Cedca é composto por membros indicados pelo Governo do Estado e por conselheiros eleitos pela sociedade civil. Entre suas atribuições, está a gestão do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA), que, conforme os dados mais recentes, possui um montante superior a R$ 350 milhões.
Dentro dos 24 conselheiros, metade representa organizações não governamentais que desenvolvem trabalhos na área de proteção da infância e adolescência. Esses conselheiros são escolhidos em um pleito que ocorre a cada dois anos, sendo que os votos são atribuídos por representantes de organizações cadastradas nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Irregularidades Identificadas na Eleição de 2025-2027
Na eleição marcada para o biênio 2025–2027, notou-se que a comissão organizadora era composta apenas por três representantes de secretarias estaduais. A presidência ficou a cargo de uma funcionária da Secretaria de Desenvolvimento Social e Família (SEDEF). Um ponto controverso foi a decisão de não exigir o cadastro no CMDCA para entidades que quisessem participar como votantes. A única condição apresentada foi uma autodeclaração de atividade voltada para crianças e adolescentes.
A ausência de conselheiros da sociedade civil e a falta de exigências para o cadastro no CMDCA contrariam o regimento interno do Cedca. Isso possibilitou que cerca de 50 entidades, sem vínculo com a defesa dos direitos da infância, solicitassem o direito de voto. O MPPR e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que são responsáveis por monitorar o processo eleitoral, se manifestaram contrários ao andamento das eleições que estavam em curso.
Danielle Tuoto, promotora do MPPR, comentou, em entrevista ao Plural, que “o número de candidatos e instituições votantes cresceu de forma alarmante após o período de inscrições”. Ela também mencionou dificuldades para a fiscalização: “Acesso a documentos e informações no Drive estava restrito”.
Frente ao elevado número de novas entidades, tanto o MPPR quanto a OAB, em conjunto com Organizações da Sociedade Civil, criaram uma força-tarefa para averiguar as inscrições que apresentavam indícios de fraudes. “Quando conseguimos acessar o Drive, dispunhamos de um prazo apertado para verificar todos os documentos”, detalhou.
O levantamento apontou, por exemplo, que apenas cinco endereços de e-mail haviam sido utilizados para enviar a documentação de 81 entidades. Entre elas, constam a Federação dos Motoristas de Aplicativos do Estado do Paraná e associações de bairros, que poderiam ter seu direito a voto validado caso a comissão eleitoral não tivesse sido questionada. A lista completa das entidades questionadas, assim como os registros oficiais do processo eleitoral, estão disponíveis no site do Cedca.
Recomendações e Pressões do Governo
Após a identificação de várias irregularidades, o MPPR emitiu uma Recomendação Administrativa sugerindo a suspensão do processo eleitoral, a qual foi aceita pelo Cedca em uma reunião ordinária realizada em setembro. No entanto, a comissão eleitoral, mesmo com as ressalvas do MPPR e da OAB, decidiu continuar com o pleito, ignorando as advertências.
Integrantes da comissão incluem Rafaela Lemes Machado (SEAB), João Carlos Pires (SEE) e Prisciane de Oliveira (SEDEF), esta última, quando contatada pelo Plural na função de presidente da comissão, não se posicionou sobre o assunto. A SEDEF, por sua vez, segue pressionando o Conselho a prosseguir com as eleições, apesar das irregularidades identificadas. O secretário Rogério Carboni tem solicitado reuniões com o Cedca e o MPPR para discutir o tema.
Danielle Dalavechia, presidente do Cedca e representante da sociedade civil, alertou sobre a tensão nas reuniões, destacando as pressões que o Conselho tem enfrentado. “Temos encontrado resistências significativas. Como presidente, meu compromisso é manter diálogo e agir com responsabilidade, respeitando a legalidade e os órgãos de controle”, afirmou.
Uma nova ação da SEDEF ocorreu em 27 de janeiro, quando a Secretaria emitiu uma Informação Técnica sobre possível suspensão das atividades do Conselho. No entanto, esses argumentos não são totalmente válidos, pois o mandato do Conselho pode ser estendido para garantir eleições devidamente regulamentadas.
Dalavechia enfatiza que “a presença forte e autônoma da sociedade civil é crucial para a legitimidade do Cedca e a democracia nas decisões tomadas no órgão”. Ela pediu ao governador Ratinho Júnior a suspensão imediata das eleições e uma prorrogação excepcional do mandato atual, além de um novo processo eleitoral que respeite o cadastro no CMDCA e promova a efetiva participação social.
O Plural continuará a acompanhar os desdobramentos desse caso.
