Audiência Pública para Discutir a Portaria Controversa
A Frente Parlamentar da População em Situação de Rua, sob a coordenação do deputado estadual Renato Freitas (PT), anunciou a convocação de uma audiência pública com o intuito de debater os efeitos da Portaria Conjunta nº 2, publicada pela Prefeitura de Curitiba. Essa normativa permite a internação involuntária de indivíduos com transtornos mentais, independentemente de estarem associados ao uso de álcool ou outras substâncias.
A revelação foi feita durante uma reunião, realizada nesta segunda-feira (19) no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná, que contou com a presença de parlamentares, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, além de ativistas sociais e membros da sociedade civil.
Uma das principais preocupações expressas na reunião diz respeito ao potencial desrespeito a direitos humanos e constitucionais, com a medida sendo vista como uma abordagem higienista e estigmatizada em relação à população em situação de rua.
“Forçar um tratamento contra a vontade é, na verdade, um sinal claro de fracasso. A internação involuntária deve ser uma exceção, não a regra”, destacou o deputado Renato Freitas, enfatizando a delicadeza do tema.
Propostas da Frente Parlamentar
Além da realização da audiência pública, a Frente Parlamentar planeja protocolar pedidos de esclarecimentos junto a diversas instâncias do poder público. Também será proposta uma nova legislação para proibir a internação involuntária como uma política urbana ou punitiva. O objetivo é assegurar que medidas coercitivas sejam limitadas a situações extremas e que sejam acompanhadas de um respaldo legal e técnico adequado.
“A prevenção e o acompanhamento devem ser prioridades em qualquer política voltada para a saúde mental, especialmente para os que vivem nas ruas”, comentou o promotor Angelo Mazzucchi Santana Ferreira, do Ministério Público do Paraná. Ele ressaltou que, apesar das internações involuntárias já ocorrerem anteriormente, agora a administração municipal busca torná-las sistemáticas.
“O que realmente nos preocupa é o que acontece após a alta. O tratamento ambulatorial precisa ser reforçado, especialmente para essa população vulnerável que necessita de apoio contínuo, acolhimento e inclusão social”, acrescentou o promotor.
Preocupações com a Transparência e Ações Futuras
A psicóloga Stephanie Siqueira, da Defensoria Pública, mencionou que o órgão está ativamente analisando a portaria e deve emitir um parecer em breve. A vereadora Giorgia Prates (PT) criticou a falta de transparência da Prefeitura em relação ao processo de “renovação do centro” de Curitiba, insinuando que a internação involuntária poderia estar sendo utilizada como um instrumento de limpeza social.
A reunião culminou em uma série de encaminhamentos que a Frente Parlamentar deverá adotar nos próximos dias, incluindo:
- Desenvolvimento de um Protocolo Estadual para abordagens a pessoas em situação de rua;
- Criação de um Observatório Estadual para monitorar Internações Involuntárias;
- Realização de fiscalizações regulares e independentes em comunidades terapêuticas e instituições psiquiátricas;
- Solicitação de informações à secretarias estaduais e municipais sobre recursos, capacitação e critérios para internação e acolhimento;
- Pedir dados à Secretaria de Segurança Pública sobre ocorrências em casas de acolhimento nos últimos cinco anos.
A atuação da Frente Parlamentar ilustra a necessidade de abordar questões como a internação involuntária com um olhar crítico, priorizando a dignidade e os direitos dos indivíduos em situação de rua. A discussão não se limita a uma política de saúde, mas envolve uma análise ampla das condições sociais e das garantias fundamentais dessa população vulnerável.
