Análise da Situação Atual em Curitiba
A crescente população em situação de rua no Brasil, associada ao uso de drogas, configura um dos fenômenos mais desafiadores da vida urbana contemporânea. Este não é um problema pontual ou uma mera anomalia estatística, mas um cenário estrutural que coloca em xeque as políticas de saúde, assistência social e segurança pública, além de evidenciar a dificuldade do Estado em atender suas funções essenciais. Conforme dados do Cadastro Único (CadÚnico), mais de 335 mil brasileiros vivem nas ruas, mesmo com a ampliação de diversas iniciativas assistenciais. Essa realidade se apresenta como um desafio persistente e multifacetado, que não pode ser abordado com soluções simplistas ou respostas retóricas
É nesse contexto que a recente decisão da Prefeitura de Curitiba de regulamentar a internação involuntária em situações extremas merece uma análise cuidadosa, sem juízos ideológicos apressados. Trata-se de um tema delicado que envolve dilemas éticos significativos, mas que não pode ser abordado apenas por meio de conceitos normativos abstratos, ignorando a experiência concreta de milhares de pessoas que enfrentam vulnerabilidades severas, tanto materiais quanto psíquicas.
Liberdade vs. Autodestruição
É fundamental não confundir o respeito à liberdade individual com a aceitação institucional da autodestruição. Embora a proposta de internação involuntária em Curitiba não resolva por si só um problema complexo e estrutural, ela indica uma posição importante: a rejeição à inércia como resposta política. A alegação de autonomia individual como um argumento sólido contra qualquer forma de internação involuntária se torna frágil diante de cenários de dependência química severa. O vício, em muitos casos, reduz a capacidade de autodeterminação, comprometendo até mesmo as condições mínimas de escolha livre e consciente.
A exigência de consentimento pleno em tais circunstâncias pode ser vista como uma abdicação do dever do Estado de proteger indivíduos em risco, seja a si mesmos ou a terceiros. Estudos em grandes cidades revelam que o uso de substâncias psicoativas é predominante entre pessoas em situação de rua. Portanto, a rua não deve ser idealizada como um espaço de liberdade, mas entendida como um ponto culminante de um processo de desagregação social, marcado pela ruptura de vínculos familiares e pela submissão ao vício.
Critérios e Finalidades da Política de Internação
A política de internação involuntária implementada em Curitiba está embasada na Política Nacional de Saúde Mental e se submete a rigorosos critérios técnicos, que demandam avaliação médica individualizada. De acordo com a portaria que regulamenta essa prática, publicada em dezembro de 2025, a internação só é autorizada em situações excepcionais, como grave incapacidade de autocuidado, risco à vida, danos severos à saúde ou ameaças concretas à segurança pública. A implementação deste procedimento requer a coordenação entre as esferas de saúde, assistência social e segurança, além de notificação obrigatória ao Ministério Público, reforçando seu caráter institucional e juridicamente delimitado.
Reduzir essa política ao rótulo de “limpeza urbana” ignora as bases normativas, os limites operacionais e a finalidade explícita dessa ação. Ela visa, na verdade, responder a situações-limite, interromper ciclos de degradação extrema e oferecer tratamento, estabilização clínica e uma possibilidade real de reintegração social, longe de intervenções indiscriminadas ou motivadas por critérios estéticos.
O Papel da Sociedade
No entanto, o sucesso dessa estratégia não depende apenas da ação estatal. A sociedade também deve se despir de preconceitos e reconhecer a capacidade de recuperação de cada ser humano, mesmo aqueles que se encontram em situações críticas. É essencial valorizar o trabalho de agentes públicos e profissionais envolvidos no atendimento a essas políticas, que frequentemente atuam sob forte pressão e vigilância. Sem o apoio da sociedade, iniciativas de recuperação podem ser deslegitimadas antes mesmo de gerar resultados.
A escolha de Curitiba em adotar a internação involuntária, apesar de não ser uma solução mágica para um problema estrutural complexo — que inclui desagregação familiar e limitações na política de saúde mental —, demonstra uma postura firme em não aceitar a inação como resposta. Somente com um suporte consistente é que se poderá resgatar vidas afetadas pelo vício e proporcionar às famílias a chance de reconstruir seus laços.
