Avanços no Reconhecimento das Comunidades Pesqueiras
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) anunciou a inclusão de seis comunidades pesqueiras tradicionais no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), formalizando-as como Projetos de Assentamento Agroextrativistas (PAEs). As portarias que oficializam essa medida foram divulgadas na mais recente edição do Diário Oficial da União, datada de 2025. Os primeiros territórios contemplados pelo programa estão localizados nos estados de Santa Catarina, Pará e Ceará.
A inclusão dessas comunidades é fruto de um diálogo interinstitucional que se intensificou ao longo dos últimos meses, contando com a colaboração do Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) e do Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP). Além disso, houve uma parceria efetiva com o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e a Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
De acordo com Gustavo Noronha, Diretor de Gestão Estratégica do Incra, “é uma prioridade do Governo do Brasil e do Incra atender a estes povos e comunidades tradicionais, assegurando que a política pública impacte positivamente o maior número possível de famílias, promovendo cidadania entre aqueles que mais necessitam”.
Características e Objetivos dos PAEs
Os Projetos de Assentamento Agroextrativistas são iniciativas com foco em práticas ambientais diferenciadas, voltadas para a exploração de áreas ricas em recursos extrativistas. O objetivo é desenvolver atividades que sejam não apenas economicamente viáveis, mas também socialmente justas e ecologicamente sustentáveis.
A criação dos primeiros PAEs para as comunidades pesqueiras ocorreu seguindo um novo rito simplificado, definido pela Portaria 1.498, de 15 de dezembro de 2025. De acordo com essa normativa, o processo deve incluir:
- A manifestação da Superintendência Regional do Incra sobre o interesse social e a pertinência da área;
- Um croqui ou mapa esquemático que indique o perímetro e a estimativa da área, sem a necessidade de georreferenciamento;
- A relação simplificada das famílias beneficiárias ou um levantamento social básico;
- O parecer técnico do Incra confirmando o enquadramento da área como PAE.
Marcelo Gosh, Coordenador-geral de Criação de Assentamentos e Seleção de Famílias do Incra, ressalta a importância dessas medidas: “Com a criação desses territórios agroextrativistas, os pescadores terão segurança jurídica para continuar suas atividades de pesca artesanal, essenciais em um contexto onde essas áreas de marinha frequentemente enfrentam disputas com outros empreendimentos”.
Projetos de Assentamento Agroextrativistas em Detalhe
A seguir, apresenta-se a lista dos primeiros projetos destinados às comunidades pesqueiras tradicionais:
- PAE Território Pesqueiro Ponta do Leal
Município: Florianópolis (SC)
Área: 1,96 hectares
Capacidade prevista: 50 unidades familiares
Portaria nº 1.548, de 30/12/2025 - PAE Território Pesqueiro Praia do Rincão
Município: Balneário Rincão (SC)
Área: 111,12 hectares
Capacidade prevista: 1.000 unidades familiares
Portaria nº 1.549, de 30/12/2025 - PAE Território Pesqueiro Praia Central de Balneário Camboriú
Município: Balneário Camboriú (SC)
Área: 31,02 hectares
Capacidade prevista: 100 unidades familiares
Portaria nº 1.550, de 30/12/2025 - PAE Pesqueiro – Território Balbino
Município: Cascavel (CE)
Área: 255,92 hectares
Capacidade prevista: 600 unidades familiares
Portaria nº 1.552, de 30/12/2025 - PAE Pesqueiro – Território Francês
Municípios: Anajás (PA) e Ponta de Pedras (PA)
Área: 8.232,61 hectares
Capacidade prevista: 180 unidades familiares
Portaria nº 1.554, de 30/12/2025 - PAE Pesqueiro – Território Joviniano Pantoja
Municípios: Santa Cruz do Arari (PA), Ponta de Pedras (PA) e Anajás (PA)
Área: 5.471,80 hectares
Capacidade prevista: 400 unidades familiares
Portaria nº 1.555, de 30/12/2025
As portarias também delegam às regionais do Incra a responsabilidade de iniciar os processos de seleção das famílias, conforme estipulado pela Instrução Normativa 136/2023.
