Governo Federal pode Visar Piso da Meta Fiscal em 2026, Determina TCU

Decisão do TCU sobre Meta Fiscal

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez um pronunciamento importante, autorizando o governo federal a buscar o piso da meta fiscal no ano de 2026, desde que isso seja claramente permitido no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). Na ausência dessa autorização, o entendimento vigente é que o Executivo deve se ater ao centro da meta, o que implica em contingenciar recursos do Orçamento do próximo ano.

O relator do caso, ministro Benjamin Zymler, já havia indicado que o governo poderia perseguir o limite inferior da meta fiscal em 2025. Entretanto, a situação para o ano seguinte requer uma autorização expressa para que essa estratégia seja viável.

Em deliberações anteriores, parte dos ministros do TCU considerou que a alteração na LDO de 2025, realizada em outubro pelo Congresso Nacional, que permitiu ao governo buscar o piso da meta, comprometeu o objetivo do processo em discussão.

Voto Divergente e Riscos Envolvidos

No julgamento, Bruno Dantas apresentou um voto divergente, argumentando que o governo não deveria depender de uma autorização explícita na PLDO para perseguir o piso da meta. No entanto, ao final da votação, a maioria dos ministros concordou em alertar o Executivo e o Congresso sobre os riscos associados a essa abordagem, reconhecendo que embora a prática não seja ilegal, é arriscada.

Essa decisão marca uma mudança significativa em relação ao entendimento anterior do plenário do TCU, que em setembro classificou a busca pelo piso da meta como uma irregularidade, em desacordo com a lei orçamentária de 2025.

O julgamento, que se estendeu por quatro semanas, foi temporariamente suspenso em decorrência de um pedido de vista do ministro Jhonatan. Para 2025, o relator já havia autorizado a busca pela banda inferior da meta.

Impactos na Execução Orçamentária

Se não houver uma autorização clara na PLDO, o governo enfrentará desafios adicionais para manter as contas equilibradas nos próximos anos. Atualmente, o Executivo utiliza a banda inferior da meta como base para suas decisões de congelamento de recursos. Caso essa abordagem seja alterada, e o centro da meta seja adotado, os bloqueios orçamentários poderão ser ainda mais severos. Somente neste ano, essa mudança poderia resultar em um bloqueio de aproximadamente R$ 31 bilhões.

Ao permitir que o governo continue operando sob as diretrizes atuais, Zymler destacou a “impossibilidade prática de se realizar um novo contingenciamento nas dimensões requeridas” em uma fase tão próxima do fim da gestão atual.

A Advocacia-Geral da União também se manifestou, alertando que essa estratégia poderia acarretar “grave risco à execução de políticas públicas”.

Meta Fiscal e Projeções Futuras

A meta fiscal estipulada para o presente ano é de atingir um resultado equilibrado, com uma margem de tolerância que varia entre um déficit de R$ 31 bilhões e um superávit de R$ 31 bilhões, correspondente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O governo tem se concentrado na busca pelo limite inferior da meta, o que foi avaliado como irregular pelo plenário da Corte.

Para o próximo ano, a meta estipulada é de um superávit de R$ 34,3 bilhões. O relator do PLDO de 2026, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), indicou que seu parecer deve permitir que o governo busque o piso da meta no ano vindouro. Caso essa proposta seja aprovada, representa uma potencial solução para a discussão em aberto no TCU sobre a consideração do piso ou do centro da meta para fins de contingenciamento orçamentário.