Montante Histórico e Medidas Eficazes
Em 2025, as Unidades Federativas do Brasil executaram mais de R$ 1,4 bilhão oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), repassados pelo Governo Federal na modalidade fundo a fundo. Este valor não só marca um recorde desde a criação do Fundo, mas também simboliza um avanço significativo em direção à racionalização e ao fortalecimento da gestão de recursos que começou no ano anterior.
Esse desempenho notável está diretamente ligado às iniciativas estruturantes implementadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), especialmente após a formação da Rede Interfederativa do FNSP em abril de 2024. Além disso, as Portarias MJSP nº 685/2024, nº 736/2024 e nº 737/2024 estabeleceram novos parâmetros que promovem uma gestão mais eficiente, planejamento cuidadoso, monitoramento rigoroso e transparência na aplicação dos recursos.
O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, ressaltou que os avanços obtidos refletem uma transformação concreta na dinâmica federativa e na abordagem do financiamento da segurança pública. “Os resultados expressivos demonstram que o diálogo promovido pela Senasp desde março de 2024 foi essencial para que os recursos se convertessem em melhorias reais na segurança da população brasileira”, afirmou Sarrubbo.
Execução e Transparência nos Investimentos
Em 2025, o valor liquidado considera a execução de recursos do FNSP repassados desde 2019, totalizando quase R$ 7 bilhões. Desse montante, mais de R$ 4,2 bilhões já haviam sido efetivamente executados até o fim do ano, evidenciando uma taxa acumulada de execução de 61%. Este percentual representa um aumento significativo de cerca de 20 pontos percentuais em comparação ao período anterior às novas diretrizes de governança, estabelecidas em março de 2024. Vale ressaltar que essas mudanças foram reconhecidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em janeiro de 2025.
Os recursos transferidos anualmente pelo FNSP são cruciais para o orçamento da segurança pública no Brasil, uma vez que uma parte considerável dos orçamentos locais é destinada a despesas obrigatórias, como folha de pagamento, limitando assim a capacidade de investimento. Nesse contexto, as transferências do Fundo desempenham um papel estratégico ao possibilitar ações estruturantes e investimentos prioritários. Esses recursos são destinados a finalidades específicas e estão sujeitos a rigorosos mecanismos de controle interno e externo, tornando imprescindível uma gestão técnica e planejada.
Resultados e Perspectivas Futuras
A diretora do FNSP, Camila Pintarelli, destacou que “os números apresentados confirmam a eficácia e a consistência das medidas de gestão implementadas em 2024, proporcionando resultados diretos nas políticas públicas de segurança e promovendo um diálogo mais eficiente com os estados e o DF. O Fundo se consolidou como uma ferramenta central na estruturação da segurança dos entes federativos, seja através das transferências fundo a fundo ou pela Plataforma ComprasSusp, a maior plataforma de compras públicas voltada à segurança no Brasil”.
O Fundo Nacional de Segurança Pública se configura como a principal ferramenta de financiamento das políticas de segurança no Brasil. Ele é alimentado por receitas das loterias federais e emendas parlamentares, com parte dos recursos transferida diretamente aos estados e ao Distrito Federal, mediante planos de aplicação aprovados.
A utilização dos recursos é regulamentada pela Portaria MJSP nº 685/2024, que detalha as áreas e procedimentos para a aplicação das verbas. Este normativo estabelece a obrigatoriedade de projetos, atividades, metas e indicadores de resultados, assegurando maior previsibilidade e controle sobre os investimentos realizados.
Além disso, a portaria define limites para a aplicação dos recursos em despesas e vedações, como a destinação para pagamento de pessoal e aquisição de materiais de escritório. Ela também orienta a alocação das verbas em ações estratégicas voltadas à prevenção da violência, modernização das forças de segurança e capacitação profissional. Em casos emergenciais, o regulamento prevê a utilização excepcional dos recursos, além da obrigatoriedade de auditoria e rastreabilidade dos equipamentos adquiridos.
Rede Interfederativa e Governança
A criação da Rede Interfederativa do FNSP em abril de 2024 representou um avanço significativo na governança das transferências obrigatórias. Esse espaço institucional promove reuniões mensais entre gestores, equipes técnicas e representantes dos fundos estaduais e do DF, fortalecendo a comunicação federativa. Como resultado, houve maior agilidade e transparência nos repasses fundo a fundo, assim como uma troca de informações mais célere entre as Unidades da Federação e o Executivo Federal, conforme demonstrado pela Plataforma Segurança Transparente, que é o primeiro mecanismo de transparência ativa do setor.
