Críticas à Portaria 2/2025 e Demandas por Transparência
A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua de Curitiba promoveu uma reunião na Câmara Municipal para debater as controvérsias em torno da portaria conjunta 2/2025, que estabelece as diretrizes para internações involuntárias na capital paranaense. No encontro, estiveram presentes movimentos sociais, representantes do poder público e profissionais que expressaram preocupações sobre possíveis violações de direitos e a falta de transparência quanto à nova regulamentação.
Publicada em 19 de dezembro, a portaria gerou inquietação por permitir internações baseadas em critérios considerados vagos e subjetivos, o que pode comprometer a integridade da rede de cuidados e os sistemas de saúde e assistência social. Durante o debate, levantou-se ainda a questão do impacto que essa medida poderá ter na criminalização da pobreza e no enfraquecimento de políticas essenciais como moradia, trabalho e atenção psicossocial.
Reações e Críticas à Portaria
A presidente da Frente, Giorgia Prates, ressaltou que a portaria foi elaborada ao final do recesso e publicada sem qualquer debate prévio, o que motivou a convocação da reunião. Entidades como o Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) e o Movimento Nacional da População de Rua (MNPR-PR) classificaram a norma como uma violação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e uma ameaça aos direitos das pessoas em situação de rua.
Semiramis Vedovatto, representante do CRP-PR, enfatizou que a gestão está transformando uma medida que deveria ser excepcional em uma regra generalizada. Ela alertou que a remoção de pessoas do espaço público, sem um embasamento adequado, pode agravar ainda mais as dificuldades enfrentadas por essa população vulnerável.
Por sua vez, Sandra Rangel Silveira, advogada coordenadora do projeto Anjos Noturnos, denunciou a medida como uma demonstração da omissão do Estado. Segundo ela, a portaria se baseia em decisões pontuais que visam aparentar controle, mas falha em assegurar o acompanhamento necessário após a internação. Carlos Humberto dos Santos, do MNPR-PR, fez uma crítica contundente, associando a situação a uma lógica higienista e punitiva, trazendo à tona o temor de um retorno a práticas semelhantes aos antigos manicômios judiciais.
Demandas por Controle Social e Integração de Políticas
A Frente Parlamentar também enviou ofícios a órgãos como a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), o Ministério Público do Paraná (MPPR) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná (OAB-PR), solicitando esclarecimentos sobre os fundamentos e pareceres que embasaram a criação da portaria. A Defensoria Pública já começou a acompanhar de perto essa política e iniciou discussões para avaliar seu impacto sob a perspectiva dos direitos humanos e do controle social.
O MPPR, por sua vez, abriu um procedimento para monitorar as internações involuntárias através da Promotoria de Proteção à Saúde Pública. A principal crítica reside na fundamentação da portaria, que usa termos vagos como “risco de prejuízo moral ou patrimonial” e “agressão à ordem pública”, ampliando de maneira insegura o alcance da medida.
Proposta de Observatório para Monitoramento das Internações
Um dos pontos destacados na reunião foi a proposta de criação de um observatório para acompanhar as internações involuntárias e prestar suporte no cuidado pós-alta da população em situação de rua de Curitiba. A intenção é promover uma produção sistemática de dados, garantindo transparência e controle social contínuo, evitando ações isoladas que não resolvem as questões estruturais.
Deise dos Santos Nascimento, assessora parlamentar da Frente Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná, enfatizou que essa problemática não é exclusividade de Curitiba, mas reflete uma tendência nacional de respostas repressivas a pessoas em situação de rua. A proposta do observatório visa fortalecer o diálogo entre a sociedade civil, o Legislativo e o Executivo, garantindo o respeito aos direitos e a efetividade das políticas públicas.
Escuta Ativa e Críticas à Falta de Políticas Efetivas
No debate interno da Frente Parlamentar, as vereadoras defenderam a importância de ouvir os movimentos sociais e as próprias pessoas em situação de rua, para que o Legislativo possa atuar com suporte e fiscalização adequados. Questionamentos foram levantados sobre a divulgação de “200 vagas” para internação involuntária, sendo que se observa uma escassez de vagas para internações voluntárias e a ausência de políticas públicas permanentes.
Vereadoras como Camilla Gonda alertaram para o risco de que medidas pontuais se tornem apenas ações midiáticas, enquanto Laís Leão pediu por maior transparência nos processos, com fiscalização e informações claras sobre fluxos e responsabilidades. Vanda de Assis, por sua vez, ressaltou que a raiz do problema reside na falta de políticas efetivas de moradia, saúde, emprego e renda, além de destacar a necessidade de resolver gargalos, como as filas em serviços de atenção psicossocial.
A Frente Parlamentar também se abriu para as manifestações de entidades como o Movimento de Vítimas de Comunidades Terapêuticas, a Associação de Educadores Sociais de Curitiba e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, reforçando assim o diálogo plural em torno das políticas públicas em discussão.
