Decisão do STF e seus Reflexos Políticos
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor do restabelecimento do pagamento da pensão ao ex-governador Roberto Requião (PDT), que aos 85 anos enfrenta essa importante questão. O julgamento, que é de competência da Primeira Turma, trata da Reclamação (Rcl) 61.699 e dos embargos de declaração que foram recebidos como agravo interno.
Desde 1º de outubro do ano passado, Flávio Dino preside a Primeira Turma do STF, que atualmente conta com quatro integrantes. Ao lado de Dino, estão os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. A quinta vaga, que ficou aberta após a aposentadoria antecipada de Luís Roberto Barroso, ainda aguarda a nomeação de um novo ministro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já que a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, teve sua sabatina no Senado marcada e posteriormente cancelada.
Um ponto crucial na condução desse processo foi o recente cancelamento do pedido de destaque pelo ministro Alexandre de Moraes, na quarta-feira (18). Isso significa que o caso permanecerá no julgamento virtual, sem alteração para uma sessão presencial.
Durante a sessão virtual realizada em setembro de 2024, Flávio Dino abriu uma divergência ao votar a favor do agravo interno. Ele reconheceu a violação da autoridade relacionada à decisão na Rcl 44.776 e determinou que o Estado do Paraná deve restabelecer o pagamento da pensão ao reclamante, Roberto Requião. Em contrapartida, o ministro Luiz Fux, que é o relator do caso, votou pela negativa do pedido. A ministra Cármen Lúcia também acompanhou o relator, emitindo um voto contrário.
A complexidade jurídica da situação é indiscutível, mas seu impacto é bastante claro. Se a divergência liderada por Dino prevalecer, o Paraná terá a obrigação de retomar o pagamento da pensão, sob a alegação de descumprimento da decisão do STF. Por outro lado, caso o voto do relator seja o vencedor, a reclamação não avançará e o Estado poderá manter o corte no pagamento.
O cancelamento do destaque por Moraes reinstitui o processo ao seu caminho anterior à interrupção, ou seja, devolve a discussão ao rito virtual, onde as decisões continuarão sendo tomadas voto a voto.
No cenário paranaense, a repercussão desse caso é imediata. O governador Ratinho Junior (PSD) é o alvo formal dessa reclamação, uma vez que o ato questionado é do Executivo estadual. Contudo, essa discussão vai além da Procuradoria do Estado, resgatando um debate público sobre como o governo lida com benefícios antigos e cortes, especialmente quando o STF está envolvido.
A figura de Requião, que já ocupou o cargo de governador em três mandatos, não pode ser considerada como um “alvo conveniente” para cortes, especialmente quando se leva em conta o princípio da confiança legítima em benefícios que foram pagos ao longo dos anos. É fundamental que o Paraná tome decisões criteriosas, respeitando as orientações do STF.
Dessa forma, a disputa em questão extrapola o meramente pessoal. O tema envolve segurança jurídica, a previsibilidade do Estado e os limites do corte de benefícios, especialmente quando se fala em rendimentos de caráter alimentar que se estendem por várias décadas. Essa situação deve ser acompanhada de perto, considerando suas implicações jurídicas e políticas.
