Debates Essenciais no Congresso de Direito do Agronegócio
Brasília (30/03/2026) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) esteve presente na 6ª edição do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, realizado na última segunda-feira (30) em São Paulo. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) e apoiado pela CNA, reuniu um seleto grupo de professores, especialistas do setor agro, advogados e membros do Poder Judiciário, com o objetivo de discutir temas relevantes como a reforma do Estatuto da Terra, o marco temporal, seguro e financiamento rural, e relações de trabalho no campo.
O diretor jurídico da CNA, Rudy Ferraz, teve a responsabilidade de coordenar a palestra inaugural do Congresso, que contou com a participação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), na discussão sobre “Ordem econômica e segurança jurídica”. Na abertura, Rudy ressaltou que o direito do agronegócio é uma área ainda em desenvolvimento. “Estamos em um processo de construção da sua doutrina, e uma das suas características mais marcantes é a transversalidade, que dialoga com o direito societário, mercado de capitais, direito tributário, fundiário e ambiental”, explicou.
Segundo Ferraz, o Congresso se destaca como um dos mais significativos eventos da área, essencial para debater e estabelecer as doutrinas necessárias, além de fortalecer as defesas jurídicas do agro em instâncias superiores, como o STF. “O agro enfrenta grandes desafios com a intensificação dos debates no Supremo”, destacou.
Rudy também mencionou a importância do trabalho do ministro Luiz Fux na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42, que ratificou a conformidade do Novo Código Florestal Brasileiro. “O julgamento foi um marco para o setor”, destacou Ferraz.
Reforma Tributária em Debate
Outro destaque do Congresso foi o painel conduzido por Renato Conchon, coordenador do Núcleo Econômico da CNA. A discussão sobre a “Regulamentação e Transição da Reforma Tributária” contou com a presença do desembargador Federal do TRF3, Renato Lopes, dos advogados Fábi Calcini e Paulo Vaz, e da líder da Indústria de Agronegócio na PwC, Mayra Theis.
Durante seu discurso, Renato Conchon alertou que o sistema tributário brasileiro é uma fonte de insegurança jurídica, gerando custos elevados para empresas e contribuintes. Ele afirmou que a Reforma Tributária visa corrigir essas distorções, trazendo diferenciações significativas para o setor agropecuário. “O agro obteve diferenciações importantes, semelhantes às que existem em outros países, e muitas dessas conquistas resultaram do debate político promovido pela Frente Parlamentar da Agropecuária”, comentou.
Com a participação de renomados especialistas e autoridades, o Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio se firmou como um espaço fundamental para discutir as questões jurídicas que envolvem o setor, contribuindo para a construção de uma base sólida para o futuro do agronegócio brasileiro.
