CCJ de Curitiba Foca em Projetos Importantes
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) se reuniu na terça-feira (24) para discutir o andamento de diversos projetos legislativos. Na 2ª reunião ordinária de 2026, o colegiado decidiu manter a análise de 24 propostas, aprovar 18 e arquivar três. Entre as iniciativas que foram mantidas estão duas propostas da vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), focadas no combate à discriminação, que não obtiveram a maioria necessária (cinco dos nove votos) para avançar.
Giorgia Prates acompanhou de perto a votação das suas iniciativas, que visam combater o racismo e promover a igualdade racial. Uma das propostas busca proibir a construção de monumentos que exaltam escravocratas e eugenistas (005.00724.2025). A outra sugere a criação do Programa de Promoção da Igualdade Racial e Combate à Discriminação nas escolas municipais (005.00022.2025, com substitutivo geral 031.00161.2025).
Dinâmica de Votação da CCJ
A situação de “votado sem maioria” na CCJ ocorre quando uma proposta não atinge os cinco votos necessários, conforme o Regimento Interno, em um colegiado formado por nove membros. Quando isso acontece, a proposta é redistribuída e submetida a uma nova votação, desde que ainda esteja dentro do prazo de 45 dias para tramitação contínua na comissão.
A presença da vereadora Professora Angela (PSOL) também foi notada durante a reunião, onde acompanhou a votação de uma proposição para incluir a Semana de Conscientização sobre Alergia Alimentar no calendário oficial de Curitiba (005.00525.2025, com 031.00014.2026). O regimento estabelece que, se um projeto é devolvido por uma comissão, o autor tem um prazo de 60 dias para fazer as adequações solicitadas. Caso isso não ocorra, a proposta é automaticamente arquivada.
Proposições Devolvidas
Entre as propostas devolvidas, destaca-se a que trata sobre a prevenção à fabricação e comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas (005.00690.2025, com 031.00279.2025), de autoria de Toninho da Farmácia (PSD). Outras proposições, como a alteração da Lei Municipal nº 15.460 sobre o Serviço de Transporte Escolar (005.00764.2025, de Marcos Vieira, PDT) e iniciativas que visam instituir políticas de transparência em serviços públicos, foram igualmente devolvidas.
Além disso, a CCJ decidiu pela anexação de um projeto que altera a Lei nº 15.823, de 2021, sobre o atendimento por tradutores e intérpretes de Libras, a um projeto semelhante de Eder Borges (PL). Essa decisão reflete o Regimento Interno, que prioriza o trâmite do projeto protocolado primeiro quando duas ou mais propostas tratam de assuntos semelhantes.
Pedidos de Vista e Continuidade dos Trabalhos
Durante a reunião, os membros da CCJ protocolaram seis pedidos de vista sobre as 45 propostas da pauta. Com base nas regras que estabelecem um prazo de três dias para análise, espera-se que essas proposições retornem à pauta da CCJ já na próxima terça-feira, durante as reuniões ordinárias.
Entre as iniciativas que receberam pedidos de vista, estão propostas que variam desde a autorização de alienação de imóveis pela prefeitura até a instituição de festivais culturais no calendário oficial da cidade. A diversidade de pautas reflete a complexidade e a importância do trabalho legislativo, que busca atender às demandas da população e promover mudanças significativas na sociedade.
